• Kátia Abreu questiona supersalários no serviço público a indicados ao CNJ e CNMP

    Durante sabatina, senadora afirmou que “penduricalhos” mascaram o descumprimento do teto salarial previsto na Constituição Federal.

    Relatora do projeto que coloca fim aos supersalários, a senadora Kátia Abreu (PMDB-TO) questionou os indicados a conselheiros do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) sobre o efetivo cumprimento do teto salarial constitucional nos Três Poderes. Ela criticou os chamados “penduricalhos”, que extrapolam o limite mensal de R$ 33,7 mil determinado pela Constituição.

    A senadora participou nesta manhã da sabatina de dois indicados ao CNJ e um ao CNPM na Comissão de Constituição e Justiça do Senado. Questionou qual trabalho tem sido feito efetivamente pelo CNJ a fim de que o teto salarial seja cumprido. Ela destacou a realidade do Tocantins, cujos Tribunais de Justiça ainda têm remunerações “exorbitantes” e “fora da realidade tocantinense”.

    Kátia Abreu – relatora, em novembro de 2016, da Comissão Especial do Extrateto – propôs três projetos que visam a acabar com os supersalários e a regulamentar quais benefícios (como auxílios, gratificações e assistências) devem ser submetidos ou não ao teto. As matérias foram aprovadas por unanimidade pelos senadores, mas ainda aguardam votação na Câmara dos Deputados.

    “Até que ponto o CNJ poderá influenciar e fiscalizar os planos de cargos e salários que estão sendo impostos e que hoje estão em total inconformidade com os salários dos demais servidores públicos?”, perguntou a senadora.

    A parlamentar lembrou que as Resoluções 13 e 14 de 2006, do CNJ, permitem o pagamento de diversos “benefícios” que, muitas vezes, servem para mascarar o descumprimento do limite remuneratório. “As resoluções são inconstitucionais. É um descumprimento descarado e visível do teto constitucional”, afirmou.

    “O CNJ não pode dar esse mal exemplo. Já poderíamos ter resolvido grande parte dessa irregularidade que revolta a população. Pretende-se que todos os brasileiros cumpram a lei, principalmente e especialmente o Judiciário”, completou.

    Em resposta à senadora, o indicado a conselheiro do CNJ Aloysio Corrêa Veiga afirmou que o CNJ está “atento” aos benefícios que extrapolam o limite salarial previsto pela Constituição, reforçou que o teto tem que ser respeitado, mas defendeu a “valorização da carreira” da magistratura.

    O postulante ao CNMP Luciano Nunes Maia Freire afirmou que os penduricalhos foram criados porque o subsídio do Poder Judiciário não foi “atualizado em conformidade com a inflação” e destacou que cabe ao Congresso Nacional discutir e disciplinar o assunto.

    Assista à participação da senadora durante sabatina na Comissão de Constituição e Justiça:

    Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado

  • Kátia Abreu apresenta proposta para acabar com efeito cascata no serviço público

    Senadora foi relatora da Comissão do Extrateto, que aprovou medidas para coibir os supersalários nos Três Poderes

    A senadora Kátia Abreu (PMDB-TO) apresentou proposta para colocar fim à vinculação automática de salários no serviço público, o chamado efeito cascata. A parlamentar propôs uma emenda substitutiva à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 62/2015, de autoria da senadora Gleisi Hoffmann, que veda o efeito cascata em todos os Poderes.

    De acordo com a proposta, o aumento salarial do Judiciário nos estados só poderá ocorrer caso a Assembleia Legislativa local aprove o reajuste em lei. A medida visa a desvincular as alterações salariais dos ministros do Supremo Tribunal Federal às remunerações dos demais juízes, prática que vem provocando rombo financeiro nos estados.

    Durante sessão na noite desta quarta-feira (14), Kátia Abreu afirmou que a Constituição Federal já veda o aumento salarial automático. “Apesar disso, quisemos deixar ainda mais claro, porque, infelizmente, leis estaduais foram aprovadas que autorizam o efeito cascata. Isso é inconstitucional”, explicou a senadora.

    “Nós só queremos que as assembleias legislativas dos Estados sejam ouvidas, possam avaliar a situação econômica dos seus Estados e dizer sim ou não a esses aumentos. Isso é uma prerrogativa dada pela Constituição, essa automatização não está sendo tirada por nós, por essa Comissão do Extrateto e muito menos pelos legisladores”, ressaltou.

    A emenda substitutiva, apresentada na noite desta quarta-feira (14) ao plenário do Senado, é fruto do trabalho da Comissão Especial do Extrateto, da qual Kátia Abreu foi relatora. Além de propor medidas para acabar com a vinculação automática de remuneração, o colegiado apresentou três projetos de lei para coibir os supersalários (aqueles acima do teto constitucional, que atualmente é de R$ 33,7 mil). As três matérias receberam amplo apoio do plenário e foram aprovadas por unanimidade.

    Assista à apresentação do relatório pela senadora Kátia Abreu:

    Foto: Jonas Pereira/Agência Senado

  • Supersalários: relatório de Kátia Abreu ganha elogios e tem amplo apoio no Senado Federal

    Plenário aprovou por unanimidade três projetos da senadora para colocar fim aos supersalários no funcionalismo público

    O relatório final da Comissão Especial do Extrateto elaborado pela senadora Kátia Abreu (PMDB-TO) teve amplo apoio do plenário do Senado, que aprovou por unanimidade os três projetos de lei apresentados pela parlamentar. A votação ocorreu na madrugada desta quarta-feira (14) e foi marcada por uma série de elogios ao desempenho da comissão e ao trabalho da senadora.

    A Comissão do Extrateto foi criada em novembro para estudar medidas com o objetivo de colocar fim aos chamados supersalários – aqueles acima do teto constitucional (atualmente em R$ 33,7 mil). Junto com o relatório final, feito por Kátia Abreu, os senadores aprovaram três Projetos de Lei (PLSs 449, 450 e 451/2016) para regulamentar o teto remuneratório, dar mais transparência aos portais de acesso à informação e penalizar agentes que autorizam o pagamento de supersalários.

    O vice-presidente da comissão, senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), parabenizou Kátia Abreu pelo curto prazo em que o relatório, o qual classificou como um “trabalho de fôlego”, foi entregue. “Vossa Excelência realizou uma pesquisa profunda e tomou a cautela de ouvir as lideranças dos Poderes da República, em um levantamento exaustivo de toda a realidade”, afirmou o parlamentar.

    O senador José Pimentel (PT-CE) parabenizou a relatora, que, segundo ele, “apresentou soluções para problemas difíceis”. “Eu já vi muitos bons relatores, mas igual à senhora ninguém supera”, disse.

    Também elogiou o trabalho de Kátia Abreu o senador Randolfe Rodrigues (REDE-AP). “Queria cumprimenta-la pela primeira de suas qualidades, que é a coragem, que é muito conhecida de todos nós aqui”, disse. “É uma matéria moralizadora que merece total apoio do plenário deste Senado. Precisava uma mulher com a sua coragem para poder enfrentá-lo”, completou Rodrigues.

    “A senadora Kátia Abreu teve combatividade e competência ao organizar um tema tão complexo”, destacou o senador Cristóvam Buarque (PPS-DF). “É bom ver a sua coragem para enfrentar situações difíceis e chegar hoje aqui de forma serena, equilibrada e altiva trazendo esse trabalho”, completou o senador Fernando Bezerra (PSB-PE).

    O senador Armando Monteiro (PTB-PE) parabenizou o presidente Renan Calheiros por ter escolhido Kátia Abreu como relatora. “Pelo seu perfil, pela sua firmeza, pelas demonstrações que tem dado ao longo da sua vida pública de que ela tem a capacidade de colocar-se no debate público e, mais do que isso, na defesa de posições”, elogiou o senador.

    Já o senador Magno Malta (PR-ES) destacou a relação entre o Legislativo e o Judiciário, assunto levantado por Kátia Abreu. “Vossa Excelência falou uma coisa muito certa, de uma forma destemida: nós não temos que temer o Judiciário. Nós temos que respeitá-lo, até porque esse é o gesto para se receber. Quem dá o respeito quer receber respeito”, afirmou o parlamentar.

    O senador Reguffe (Sem partido – DF) disse estar satisfeito por ter participado da Comissão do Extrateto. “Quero dizer do meu orgulho de ter participado dessa comissão. Parabenizo a Senadora Kátia Abreu pelo relatório”.

    Também integrante da comissão, o senador Lasier Martins (PDT-RS) afirmou que o trabalho do colegiado “ficará na história”. “Quero parabenizar a Senadora Kátia pelo excelente relatório e brilhante liderança”, disse o parlamentar gaúcho.

    A senadora Fátima Bezerra (PT-RN) disse que o relatório é uma “importante conquista” do Senado e parabenizou Kátia Abreu “pelo brilhantismo, pelo talento, pelo preparo e pela determinação”. Já Lúcia Vânia (PSB-GO) afirmou que a relatora teve “atuação meticulosa, caprichosa e que honra as mulheres do Senado”.

    Kátia Abreu agradeceu a todos os colegas que apoiaram seu relatório e, em especial, aos integrantes da Comissão do Extrateto. “Agradeço também senador Renan Calheiros, Presidente desta Casa, que criou esta comissão, escolheu senadores da maior categoria para trabalhar e me entregou essa responsabilidade de ser relatora”, concluiu.

    Assista aos apartes dos senadores ao relatório da senadora Kátia Abreu:

     

    Foto: Moreira Mariz/Agência Senado

  • Senado aprova três projetos de Kátia Abreu para acabar com supersalários

    Senadora, relatora da Comissão Especial do Extrateto, recebeu amplo apoio do plenário; textos seguem para a Câmara dos Deputados

    O plenário do Senado Federal aprovou na madrugada desta quarta-feira (14) três projetos de lei apresentados pela senadora Kátia Abreu (PMDB-TO) que visam a colocar fim aos chamados supersalários – aqueles acima do teto constitucional (atualmente em R$ 33,7 mil). Os projetos são resultado do trabalho da Comissão Especial do Extrateto, que teve a parlamentar tocantinense como relatora.

    Os três projetos (PLSs 449, 450 e 451/2016) receberam amplo apoio do plenário do Senado e foram aprovados por unanimidade. Agora seguirão para análise da Câmara dos Deputados.

    A principal medida é a que regulamenta quais benefícios (como auxílios, gratificações e assistências) devem ser submetidos ao teto – não podem ultrapassar o limite de R$ 33,7 mil – e quais podem ser computados acima disso, ou seja, são extrateto. (Veja abaixo tabela completa)

    “Se o teto é baixo, o salário mínimo é mais baixo ainda. Não tem nenhuma demagogia no que estou dizendo. É uma realidade. Um país onde o salário mínimo é R$ 870 não pode ter um teto do tamanho do que existe no Brasil. Nos outros países essa diferença é muito menor”, afirmou a senadora.

    Teto e Extrateto
    O Projeto de Lei do Senado 449/2016 considera benefícios extrateto somente aqueles que possuem caráter indenizatório, ou seja, não se incorporam à remuneração nem geram acréscimo patrimonial, como diárias e passagens; férias; abono de permanência; auxílio alimentação, entre outros.

    Porém, ainda que sejam extrateto, alguns desses benefícios só serão concedidos se houver prestação de contas e comprovação da despesa. São eles o auxílio-moradia nos casos de mudança de residência por dever de ofício e o auxílio-funeral, quando concedido na forma de ressarcimento.

    Todas as demais gratificações e benefícios concedidos sem comprovação de despesa devem obedecer ao limite salarial previsto na Constituição, como auxílio moradia; auxílio-educação; assistência médica e odontológica; verbas de representação e ajuda de custo.

    Também deverão entrar no teto o acúmulo de funções, que é quando o servidor exerce dois cargos públicos ou acumula, além da remuneração, aposentadoria ou pensão. A exceção, fundamentada na Constituição, é para juiz ou promotor que também atue como professor de instituição pública.

    Improbidade administrativa
    Com o PLS 451/2016, a senadora propõe imputar como ato de improbidade administrativa quem pagar acima do teto e para obrigar o servidor a devolver os recursos recebidos.

    “Nós vamos submeter esses gestores a um processo jurídico, para constatar se houve má-fé. Não será um tribunal de rito sumário. É um processo de ato de improbidade como qualquer outro: vai ser investigado, averiguado e julgado”, explicou Kátia Abreu.

    Transparência
    O terceiro projeto aprovado (PLS 450/2016) determina que todos os portais de Transparência sigam o formato do Ministério Público Federal com dados abertos manipuláveis e detalhados dos nomes dos agentes públicos, CPFs, valores de salários, férias, décimo terceiro e auxílios.

    “Hoje alguns órgãos exigem a identificação de quem está consultando. Isso não pode ocorrer. Quando cobram o meu imposto, ninguém pergunta se eu quero ou não pagar. Mas, na hora de o cidadão brasileiro acessar os sites, enfrenta dificuldades. Isso inibe a consulta e inibe o trabalho daqueles que querem e têm o direito de saber o que nós ganhamos”, argumentou a senadora.

    Efeito cascata
    O relatório da senadora também propõe medidas para colocar fim à vinculação automática de salários, o chamado efeito cascata. Kátia Abreu apresentou uma emenda substitutiva à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 62/2015, que veda o efeito cascata em todos os Poderes.

    De acordo com a proposta, o aumento salarial do Judiciário nos estados só poderá ocorrer caso a Assembleia Legislativa local aprove o reajuste em lei. A medida visa a desvincular as alterações salariais dos ministros do Supremo Tribunal Federal às remunerações dos demais juízes, prática que vem provocando rombo financeiro nos estados. O texto ainda precisa ser votado pelo plenário do Senado.

    Foto: Jonas Pereira/Agência SenadoSlide1

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  • Comissão do Extrateto aprova relatório de Kátia Abreu para colocar fim aos supersalários no funcionalismo

    Senadora também propôs medidas para vedar efeito cascata nas remunerações; texto segue diretamente ao plenário da Casa

    A Comissão Especial do Extrateto aprovou nesta quarta-feira (7), por unanimidade, relatório da senadora Kátia Abreu que propõe um pacote de 12 medidas para colocar fim aos chamados supersalários – aqueles acima do teto constitucional (atualmente em R$ 33,7 mil). O texto também visa a acabar com o efeito cascata nas remunerações.

    No relatório aprovado, a senadora propõe três projetos de lei, recomenda a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 62/2015 (que veda o efeito cascata) e faz sugestões aos Três Poderes e à Mesa do Senado Federal com o objetivo de que o teto constitucional seja efetivamente cumprido. O texto está pautado para ir à votação em plenário no dia 13 de dezembro e, se aprovado, seguirá para apreciação da Câmara dos Deputados.

    Entre as principais medidas, está o Projeto de Lei para regulamentar quais benefícios (como auxílios, gratificações e assistências) devem ser submetidos ao teto – ou seja, não podem ultrapassar o limite de R$ 33,7 mil – e quais podem ser computados acima disso, ou seja, são extrateto. (Veja abaixo tabela completa)

    “Agora não há mais dúvida do que é teto e o do que é extrateto. Mas, para aqueles que acham que há injustiça, eu recomendo que se lembrem que, no Brasil, o salário mínimo é de R$ 880 reais. Isso sim é injustiça”, afirmou a senadora.

    Extrateto
    O relatório considera benefícios extrateto somente aqueles que possuem caráter indenizatório, ou seja, não se incorporam à remuneração nem geram acréscimo patrimonial, como diárias e passagens; férias; abono de permanência; auxílio alimentação, entre outros. (Veja tabela completa abaixo).

    “O objetivo tem que ser claramente reembolsar o servidor de despesas efetuadas no exercício de suas atividades, e não aumentar seu salário”, explicou Kátia Abreu.

    Porém, ainda que sejam extrateto, alguns desses benefícios só serão concedidos se houver prestação de contas e comprovação da despesa. São eles o auxílio-moradia nos casos de mudança de residência por dever de ofício e o auxílio-funeral, quando concedido na forma de ressarcimento.

    Teto
    Todas as demais gratificações e benefícios concedidos sem comprovação de despesa devem obedecer ao limite salarial previsto na Constituição, como auxílio moradia; auxílio-educação; assistência médica e odontológica; verbas de representação e ajuda de custo. (Veja tabela completa abaixo).

    No caso específico do auxílio-moradia, ele poderá extrapolar o teto caso haja comprovação da despesa, ou seja, o servidor terá que apresentar mensalmente o pagamento do seu aluguel para receber o benefício em forma de indenização. A intenção é evitar que pessoas embolsem o auxílio mesmo tendo residência própria.

    “No nosso projeto, deixamos muito claro que o servidor só pode receber além do teto caso apresente o recibo do aluguel e caso ele, seu cônjuge e seus filhos menores de idades não tenham casa própria no local de residência”, ressaltou a senadora.

    Também deverão entrar no teto o acúmulo de funções, que é quando o servidor exerce dois cargos públicos ou acumula, além da remuneração, aposentadoria ou pensão. A exceção, fundamentada na Constituição, é para juiz ou promotor que também atue como professor de instituição pública.

    Efeito cascata

    O relatório da senadora também propõe medidas para colocar fim à vinculação automática de salários, o chamado efeito cascata. Kátia Abreu apresentou uma emenda substitutiva à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 62/2015, de autoria da senadora Gleisi Hoffmann, que veda o efeito cascata em todos os Poderes.

    De acordo com a proposta, o aumento salarial do Judiciário nos estados só poderá ocorrer caso a Assembleia Legislativa local aprove o reajuste em lei. A medida visa a desvincular as alterações salariais dos ministros do Supremo Tribunal Federal às remunerações dos demais juízes, prática que vem provocando rombo financeiro nos estados.

    Além da aprovação da PEC 62, a comissão sugere uma série de procedimentos legais que poderão ser tomados pelo STF e por outras instituições do Judiciário, uma vez que existe uma ampla jurisprudência sobre o assunto.

    “De forma harmônica, a presidente do STF, Cármen Lúcia, e os demais presidentes dos tribunais superiores se colocaram à disposição para corrigir essas distorções”, afirmou Kátia Abreu. “Com a PEC, ninguém poderá ter aumento em cascata. Vale para o Brasil inteiro”, completou.

    Acesse a íntegra do relatório aprovado pela comissão.
    Veja a apresentação que resume as principais medidas propostas.

    2.Apresnetação Relatório CTETO. 07.12.16 Slide1

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  • Comissão do Extrateto vota pedidos de audiência pública nesta terça-feira

    Senadora Kátia Abreu, relatora do colegiado, propôs audiência com dez entidades dos três Poderes

    A Comissão Especial do Extrateto vai se reunir nesta terça-feira (29) para deliberar sobre os pedidos de audiência pública apresentados pela relatora do colegiado, senadora Kátia Abreu (PMDB-TO). A parlamentar propõe ouvir, em duas audiências, dez entidades representativas dos servidores do Executivo, Legislativo e Judiciário. A reunião ocorrerá às 14h30, no plenário 19 da Ala Alexandre Costa.

    Criada em 10 de novembro, a comissão vai propor medidas para colocar fim aos chamados “supersalários” nos três Poderes – aqueles que estão acima do teto constitucional (atualmente em R$ 33,7 mil). Também vai propor soluções para a vinculação remuneratória automática no serviço público – o chamado “efeito cascata” –, os benefícios que poderão incidir sob o teto constitucional remuneratório, as demais verbas de natureza indenizatória e os casos em que é permitida acumulação de proventos e pensão.

    Para a primeira audiência pública, que deverá ser realizada ainda esta semana, a relatora Kátia Abreu propõe ouvir a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP), a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), a Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (ANFIP), a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e a Diretoria-Geral do Senado Federal.

    Na segunda audiência, deverão ser convidados o Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (FONACATE), o Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, a Diretoria-Geral da Câmara dos Deputados, a Associação dos Servidores do Tribunal de Contas da União (ASTCU) e a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajuf).

    A Comissão do Extrateto prevê votar o relatório final em 6 de dezembro e, em plenário, dia 13. Em busca de apoio e de contribuições, o grupo já se reuniu com os chefes dos Três Poderes: a presidente do Supremo Tribunal Federal, Cármen Lúcia; o presidente da República, Michel Temer; o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia; e o Procurador-Geral da República, Rodrigo Janot.

     

    Foto: Edilson Rodrigues/Agência Senado

  • Kátia Abreu diz que fim do extrateto deve ser votado pelo Plenário em 13 de dezembro

    Relatora da comissão que visa frear os supersalários no serviço público anunciou que colegiado fará audiências públicas

    A senadora Kátia Abreu (PMDB-TO) afirmou nesta quarta-feira (23) que o relatório final da Comissão Especial do Extrateto deve ser votado pelo colegiado em 7 de dezembro. Já no Plenário do Senado a votação deve acontecer em 13 de dezembro, antes, portanto, do recesso parlamentar. Audiências públicas devem ser promovidas pela comissão.

    Kátia Abreu, relatora da comissão, fez uma reunião extraoficial nesta terça-feira (22) com todos os membros da comissão para acertar quais os próximos passos do trabalho. Conforme a senadora, muitos dos salários públicos que ultrapassam o teto constitucional, apesar de serem “claramente inconstitucionais”, estão respaldados por normas e leis, como uma regulamentação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que trata do auxílio-alimentação e uma liminar do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre auxílio-moradia.

    “É importante deixar claro que, antes de surgirem os penduricalhos, estamos diante de decisões indevidas que foram feitas até de boa fé, mas que são claramente inconstitucionais”, explicou.

    Outro caso citado pela senadora é o da Lei 13.093/2015, que permite a “gratificação por exercício cumulativo de jurisdição”. De acordo com Kátia Abreu, algumas dessas distorções poderão ser resolvidas pelos próprios órgãos. Ela disse que está esperando a presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, agendar uma reunião com os integrantes da Comissão do Extrateto, provavelmente ainda esta semana, para que se definam quais os pontos o Supremo poderá resolver por meio de normas internas do Judiciário.

    Apenas depois desse diálogo com a presidente do Supremo a senadora Kátia Abreu pretende apresentar o relatório final, que deverá sugerir pelo menos uma proposta de emenda à Constituição (PEC) e projetos de lei. Ela acrescentou que carreiras específicas, como as do Itamaraty, serão analisadas com realismo e pragmatismo, mas sem injustiças.

    “Separado o que o Supremo pode fazer por meio do CNJ e do seu plenário, prepararemos um esqueleto do nosso projeto, porque saberemos o que ficará a cargo do Senado. Além disso, faremos audiências públicas. Daremos espaço para o diálogo e faremos isso com muito afinco”, declarou.

    Kátia Abreu também disse que solicitará que o Poder Executivo requeira urgência para o projeto de lei (PL 3.123/2015 na Câmara) que disciplina, em âmbito nacional, a aplicação do limite máximo remuneratório mensal de agentes políticos e públicos. A senadora disse que esse projeto é “duríssimo” e pode resolver muitos dos principais problemas em relação ao extrateto.

     

    Com informações da Agência Senado.

  • O Popular: “Apropriar de verbas que não fazem parte do salário também é corrupção”, diz Kátia Abreu

    Confira a íntegra da entrevista que a senadora Kátia Abreu concedeu ao jornal O Popular, nesta segunda-feira (21).

    Por Caio Henrique Salgado e Jackson Abrão

    Relatora da comissão criada com o objetivo de acabar com salários acima do teto nos três Poderes e nos três entes da Federação, a senadora Kátia Abreu (PMDB-TO) refuta a tese de que a discussão, engavetada no Congresso Nacional há anos, entrou na pauta como forma de retaliação ao Judiciário em um contexto de operação Lava Jato. Ela diz que o fim dos supersalários é algo esperado pela população e que ocorrerá sem “caça às bruxas”.

    Contrária ao impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff (PT), de quem foi ministra da Agricultura e continua amiga próxima, a senadora afirma que enxerga o processo que tirou a petista do poder como uma injustiça e algo “desproporcional”. A peemedebista critica a proposta de limitação dos gastos públicos levada ao Congresso pelo presidente Michel Temer (PMDB), de seu partido, e defende que a conta da crise econômica não pode ser paga apenas pelos “mais pobres”.

    Apesar de representar Tocantins no Senado, Kátia Abreu nasceu em Goiânia e recebeu o POPULAR na casa de familiares que vivem na capital para a gravar o programa Jackson Abrão Entrevista.

    A questão dos salários acima do teto vai ser de fato resolvida?
    Essa demanda já é antiga por vários anos e ninguém sabe porque não se vota. Essa matéria começou a ser tratada em 2012, 2013, no sentido de cortar os supersalários, mas essa legislação é muito antiga. Na Constituição de 1988 nós já tratamos do tema no artigo 37, definindo com muita clareza. Isso não é nem uma coisa normal na Constituição detalhar tanto. Em 2003 nada tinha sido feito e houve uma emenda constitucional que detalhou mais ainda o que pode ganhar e como isso tem de ser. Essa emenda ainda pediu uma regulamentação, uma listinha mostrando o que é salário e o que de fato não é contabilizado como salário. No meio do caminho houve algumas tratativas no Supremo Tribunal Federal (STF) que colocaram algumas dúvidas. Por exemplo, no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) houve uma resolução permitindo o efeito cascata, que aumenta o salário do STF, aumenta também nos Estados. Isso trouxe um Deus nos acuda.

    Mas esse problema não é só no Judiciário.
    Existe também no Legislativo e no Executivo. A Constituição trata exatamente dos porcentuais que todos podem ganhar de acordo com esse principal que é o teto, mas é fundamental que isso só seja feito por lei. Então, se aumenta o salário em Brasília, só aumenta por lei, aprovado por deputados (federais) e senadores. Se os Estados quiserem fazer a mesma coisa, eles têm de se submeter à Assembleia Legislativa. Existe um orçamento estadual e de repente um governador é pego de surpresa com aumentos que ele não poderá dar.

    Esses altos salários acontecem mais nos Estados?
    No que diz respeito a aumento sem aprovação de lei, é só nos Estados. Tudo é feito por portaria dos órgãos e decretos sem a Assembleia Legislativa aprovar os aumentos. Por que estão fazendo isso se a Constituição diz que é obrigado a aprovar nas Assembleias? Por conta de uma resolução do CNJ e que permitiu esse efeito cascata.

    Quem ganha salário extravagante perderia esse direito?
    A Constituição é claríssima. Isso é um arbítrio, foi uma exorbitância, não é direito. Teto é teto. Ouvi isso da ministra do Supremo e do Rodrigo Janot. Tudo que for benefício transportado para o salário tem de estar dentro do teto. Você pode até ganhar, mas desde que não passe do teto. Não existe direito adquirido, mas não vai precisar devolver dinheiro porque existiam normativos sobre isso. Chegou o momento de resolver o problema sem caça às bruxas. Fomos aos poderes dizer que ninguém ia expor ninguém. Agora, se a imprensa for para os portais da Transparência e procurar salários de A, B ou C eu não tenho nada com isso. Vou regulamentar a matéria.

    O que deve ficar de fora do corte de teto após essas mudanças que vocês estão propondo?
    Vou adiantar dois pontos. Basicamente diárias e passagens aéreas para quem vai trabalhar fora do seu local de concurso. Isso eu lhe garanto que está fora. De resto, muita pouca coisa ficará.

    A sra. fez reuniões com ministros do Supremo, com gente do CNJ e do Tribunal de Contas da União (TCU). Isso afinou a linguagem entre os poderes?
    Inicialmente começou uma conversa de que estávamos criando uma comissão para perseguir juiz. Eu fico muito incrédula com tudo isso porque não aceitaria ser usada para uma coisa do mal, uma coisa que fizesse mal ao País. Aceitei a relatoria, quase que me coloquei à disposição para ser relatora porque via nisso uma grande oportunidade de fazer correção e até de se fazer Justiça. Temos pessoas, instituições e órgãos cumprindo o teto e outros, a seu bel prazer, descumprindo. A Constituição é feita para todos os brasileiros e isso traz uma revolta à população, que fica sabendo que tem servidor público ganhando R$ 100 mil, R$ 150 mil. Isso traz indignação quando estamos vendo desemprego e salário de R$ 880.

    A sra. tem defendido que não se trata de retaliação ao Judiciário, mas essa é uma questão antiga que entrou na pauta agora. Seria possível votar isso em outro contexto político?
    No Congresso Nacional tudo é uma questão de oportunidade e situação. Algumas épocas são favoráveis a determinados temas. Hoje o crescimento político da população e a Lei de Acesso à Informação trazem um grande esclarecimento. O amadurecimento da população traz novas exigências. Nós estamos vivendo outro mundo. Quem não compreender isso e ficar agarrado a uma democracia corporativa vai se dar mal. A corrupção é um dos itens, mas a população não tolera mais nada. Não tolera mais salários exorbitantes. Não aceito dizerem que porque estão combatendo a corrupção e prendendo bandidos, nós queremos perseguir. Quero dizer que corrupção não é só propina, mensalão ou petrolão. Se apropriar de verbas que não fazem parte do seu salário não deixa de ser uma forma de se corromper.

    Já existe estimativa de qual será a economia?
    Ainda não temos tudo, mas o objetivo final é mostrar para o Brasil o que vai resultar de economia. No Senado, o presidente Renan (Calheiros, do PMDB de Alagoas) implementou isso em 2013. Fizemos o dever de casa no Senado e economizamos, em três anos, R$ 46 milhões. A Câmara fez no ano seguinte. Só em 2016, a Câmara economizou R$ 96 milhões. O Ministério do Planejamento nos informou que de 2011 a 2016 já houve uma economia de R$ 426 milhões. Vamos passar de bilhões de reais em economia apenas cumprindo a lei e a Constituição.

    A sra. foi contra o processo de impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff, indo contra a posição do seu partido. Qual sua visão a respeito desse processo quase três meses depois?
    Minha opinião continua a mesma. Foi desproporcional e injusto. Foi um complô administrado por Eduardo Cunha (ex-deputado e ex-presidente da Câmara, do PMDB do RJ) e pelo centrão, que a puniram por aquilo que ela tem de mais preciso, que é sua correção. Ela não quis, por exemplo, salvar Eduardo Cunha. Bastava uma ligação dela para salvá-lo, mas ela não se dispôs a isso. Ela não faz isso.

    Você tem conversado com a ex-presidente após o impeachment?
    Ontem nós conversamos longamente. Quase toda semana nós conversamos.

    Ela está em Porto Alegre. Já fez uma visita?
    Não. Nós vamos nos encontrar no Rio (de Janeiro), onde vamos fazer uma pequena reunião das meninas. Vamos comemorar o Natal. As meninas são a presidente Dilma, eu, a Izabella (Teixeira), ex-ministra do Meio Ambiente, Tereza Campello, ex-ministra do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, e Eleonora Minicucci, ex-ministra da Mulher. Vai ser um clube da luluzinha e vamos fazer um amigo oculto.

    Essa boa relação com a ex-presidente Dilma não causa desconforto no PMDB?
    Não porque todos eles eram amigos da presidente Dilma. Foram vice-presidentes dela duas vezes. Foram no primeiro governo e acharam tão bom que quiserem de novo. Não há do que se reclamar. Aliás, os senadores do PMDB têm uma ótima relação com a presidente, uma afinidade muito grande com ela e tiveram muita dificuldade no impeachment.

    A sra. concorda com a pauta levada ao Congresso após o impeachment?
    Nós temos uma grave crise e temos uma PEC para limitar os gastos públicos. Sou a favor da limitação, mas sou radicalmente contra os 20 anos. É desnecessário e muito ruim para o País. Daqui a pouco um novo presidente é eleito e vai mudar isso. Vamos nós para o Congresso de novo, com outra PEC, para tirar esse prazo. Ninguém vai se submeter a isso. Procurei todos os economistas conservadores do País, nos quais acredito, e ninguém conseguiu me explicar o motivo dos 20 anos. Também não concordo que a conta fique apenas com uma parcela da população. Todo mundo tem de pagar um pouco da conta, não apenas os mais pobres. Os incentivos fiscais para os empresários cresceu 1 ponto porcentual do PIB nos governos Lula e Dilma. Isso significa de R$ 60 bilhões a R$ 70 bilhões. Não seria possível reduzir esse ponto porcentual para não ter necessidade de congelar tanto as despesas com o Bolsa Família ou salário dos aposentados? Ninguém quer briga com gente grande, com as corporações.

    Se a Câmara aprovar a anistia ao caixa 2, esse projeto chegará ao Senado. O que a sra. acha dessa proposta?
    Quero ver em quais condições ela será aprovada. Existe um crime eleitoral e existe a prática de corrupção, de enriquecimento ilícito, como nós estamos vendo aí. Se isso conseguir ser separado, de forma que um não se aproveite do outro, eu poderei votar. Não tenho convicção. Se todos os poderes concordarem que ficou ajustadinho com a separação do que é malandragem, corrupção, abuso e a doação de campanha verdadeira, eu posso pensar no assunto.

    Há clima para as reformas trabalhista e previdenciária até 2018?
    A trabalhista não dá de jeito nenhum. Não tem nem proposta. Não conhecemos nem a previdenciária, a qual sou a favor desde que não mexa com velho, pobre e portador de deficiência. Concordo em aumentar idade e mexer nas contribuições. Mexer nas pensões de gente rica e não tirar de viúva pobre. Tenho intenção de ajudar porque acho que a previdência é o grande gargalo do País.

     

  • “Sociedade não aceita mais salários de até R$ 200 mil no serviço público”, diz Kátia Abreu

    Parlamentar é relatora da comissão que analisa “supersalários” que ultrapassam o teto constitucional

    A relatora da Comissão Especial do Extrateto, senadora Kátia Abreu (PMDB-TO), afirmou que a sociedade não aceita mais salários exorbitantes no funcionalismo público que chegam a até R$ 200 mil reais. O colegiado vai propor medidas para colocar fim aos chamados “supersalários” nos três Poderes – aqueles que estão acima do teto constitucional (atualmente em R$ 33,7 mil).

    “A comissão instituirá uma nova etapa no país, na qual a população não vai mais se revoltar com um cidadão ganha 80 mil, até 200 mil reais por mês. Isso não pode mais acontecer. Benefícios não podem ser escondidos em forma de salário. A Constituição é clara ao dizer que, no teto, inclui tudo”, afirmou a senadora.

    Em funcionamento há uma semana, o colegiado já se reuniu com a presidente do Supremo Tribunal Federal, Cármen Lúcia – juntamente com os presidentes dos tribunais superiores (Tribunal Superior do Trabalho, Eleitoral, Militar e de Justiça) -; com o presidente da República, Michel Temer; o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia; e o Procurador-Geral da República, Rodrigo Janot.

    “Levamos aos chefes de todos os Poderes e ao Ministério Público nossa preocupação e nossas ideias para que o teto constitucional seja definitivamente cumprido em todas as esferas”, afirmou a senadora. “Recebemos sinal positivo de que é preciso dar satisfação à sociedade, cumprir a lei e fazer economia para o país. Todos estão dando sua contribuição e é importante que o servidor público também dê a sua”, completou.

    Para a senadora, a Comissão do Extrateto não tem intenção de promover uma “caça às bruxas”, mas sim de cumprir efetivamente Constituição Federal, que determina que o teto salarial no serviço público é de R$ 33,7 mil.

    “Não temos intenção de desmoralizar as instituições, muito pelo contrário. Nossas instituições funcionam, são sérias e precisam ser fortalecidas, por isso mesmo temos que corrigir excrescências. Existe o sentimento de passar tudo a limpo. Não é pessoal. Todos os Poderes vão passar pelo crivo do extrateto”, explicou.

    Assista ao trecho do pronunciamento da senadora:

    Foto:  Roque de Sá/Agência Senado

  • Comissão do Extrateto vai se reunir com Michel Temer e Cármen Lúcia nesta quarta

    Senadora Kátia Abreu é relatora do colegiado que vai propor medidas para frear supersalários e efeito cascata

    A Comissão Especial do Extrateto, cuja relatora é a senadora Kátia Abreu (PMDB-TO), vai se reunir nesta quarta-feira (16) com o presidente da República, Michel Temer, e com a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármen Lúcia. O colegiado vai propor medidas para colocar fim aos chamados supersalários no funcionalismo público – aqueles que estão acima do teto constitucional (atualmente em R$ 33,7 mil) e ao efeito cascata nos reajustes.

    O colegiado vai procurar a colaboração e o apoio dos três poderes. A primeira audiência desta quarta-feira (16) será com a ministra Cármen Lúcia, às 10h, no STF. Às 16h, a comissão se encontra com o presidente Michel Temer, no Palácio do Planalto. Na quinta-feira (17), está marcado com o Procurador-Geral da República, Rodrigo Janot, às 11h, na PGR.

    A Comissão do Extrateto, presidido pelo senador Otto Alencar (PSD-BA), foi criada na última quinta-feira (10) pelo presidente do Senado, Renan Calheiros, com o objetivo de analisar remunerações “extrateto” nos três poderes: Judiciário, Legislativo e Executivo.

    Com acúmulo de benefícios, gratificações e auxílios de várias naturezas, milhares de servidores públicos têm vencimento mensal acima do limite de R$ 33,7 mil. A comissão, que terá duração de vinte dias, vai analisar esses casos e regulamentar o artigo da Constituição que trata do teto salarial dos três poderes.

    “Há casos de funcionários públicos que recebem mais de R$ 150 mil por mês. Essa exorbitância revolta o povo brasileiro. Neste momento em que toda a sociedades está fazendo grande sacrifício pelo rigor nas contas públicas, tenho certeza que essa regulamentação vai contribuir de forma efetiva para o ajuste fiscal do país”, afirmou a senadora.

    Como relatora, a senadora Kátia Abreu montará uma força-tarefa para concluir a análise em até vinte dias. Ela solicitou consultores do Senado especializados em Direito, Economia e Administração, além de um advogado da União e um auditor do Tribunal de Contas da União.

    “Acredito que com essa força-tarefa daremos conta do assunto, que é tão complexo, longo e antigo. Nós precisamos regulamentar e fazer cumprir nossa lei. A Constituição tem que prevalecer e ela impõe um teto salarial para o serviço público no país”, afirmou a senadora que, desde a semana passada tem se dedicado a estudar o tema.

    Efeito cascata
    A Comissão do Extrateto também vai estudar o fim do chamado “efeito cascata”, segundo o qual os vencimentos dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) servem de teto para o funcionalismo público de todas as esferas. Além disso, salários de desembargadores, procuradores, juízes e conselheiros também podem ser vinculados aos do STF, o que provoca um reajuste em cascata de todo o Judiciário.

    “Quando o salário do Supremo aumenta, todo o Judiciário aumenta automaticamente e, geralmente, os estados não estão preparados para arcar com isso”, afirmou a senadora.

    Assista:

     

    Assessoria de imprensa senadora Kátia Abreu
    Priscilla Mendes
    (61) 3303-3095

    Foto: Jane de Araújo/Agência Senado