• Senado aprova projeto de Kátia Abreu que acaba com cobrança do Funrural

    Projeto, comemorado pelo setor agropecuário, visa a proteger pequenos e médios produtores rurais

    A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (23) um projeto da senadora Kátia abreu que acaba com a cobrança do Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural), a Previdência do trabalhador no campo.

    A matéria, apresentada pela parlamentar em abril deste ano, foi aprovada por unanimidade pela comissão. Como o projeto é terminativo, não precisará passar por análise do plenário do Senado e seguirá diretamente para promulgação, caso não haja recurso.

    A senadora destacou que a manutenção da cobrança do Funrural afetaria o setor de maneira insuportável, atingindo principalmente os pequenos e médios produtores rurais do Brasil, que representam 86% dos agricultores.

    “Restabelecemos a segurança jurídica e fizemos justiça ao acabar com tributação sobre faturamento bruto. Muitos produtores pequenos e médios não têm renda líquida no ano. Às vezes renda zero. É importante esclarecer que faturar não significa lucrar”, comemorou a senadora.

    Kátia Abreu ainda parabenizou o relator, senador Jader Barbalho (PMDB-PA), e agradeceu ao apoio dos demais senadores da CCJ, que aprovaram o projeto por unanimidade.

    Entenda o projeto
    O Projeto de Resolução 13/2017, apresentado por Kátia Abreu e relatado pelo senador Jader Barbalho, suspende a execução da Lei 8.540/1992, que definia uma alíquota de 2,1% sobre a receita da comercialização da produção.

    O Supremo Tribunal Federal, em 2010 e 2011, julgou como inconstitucionais a alíquota e a base de cálculo da cobrança. Em 2017, porém, a Corte proferiu nova decisão, o que provocou grande insegurança jurídica aos produtores rurais que confiaram nos entendimentos anteriores do tribunal.

    Com o projeto da senadora Kátia Abreu, fica sacramentado o fim da cobrança, uma vez que a alíquota e a base de cálculo do Funrural estão suspensas.

    Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado

  • Kátia Abreu diz que governo não tem legitimidade para fazer reformas: “está caindo de podre”

    Na Comissão de Constituição e Justiça, senadora afirmou que a Reforma Trabalhista será um “suplício” para a população brasileira

    A senadora Kátia Abreu (PMDB-TO) afirmou nesta quarta-feira (28) que o Palácio do Planalto não tem legitimidade para implantar reformas como a Trabalhista e da Previdência. Para a parlamentar, o governo “está caindo de podre” diante das graves denúncias de corrupção que envolvem o alto escalão da Presidência.

    A parlamentar voltou a dizer que é favorável à modernização das leis de trabalho, desde que preservadas a integridade e a dignidade do trabalhador. Kátia Abreu é contrária a diversos dispositivos do texto da reforma, como a autorização para gestantes e lactantes trabalharem em local insalubre.

    “Isso é um absurdo. Eu sou a favor das reformas, eu sou uma liberal, eu sou uma pessoa que procura se modernizar. Acho que tudo isso é passível de discussão. Mas, nesse momento, usar o mercado, usar o poder que tem hoje, para fazer essas reformas inadmissíveis, que não foram discutidas à altura, num governo que está caindo de podre, é uma vergonha para todos nós”, afirmou a senadora durante reunião da Comissão de Constituição e Justiça.

    Kátia Abreu afirmou que há uma “quadrilha organizada” dentro do alto escalão do governo federal e pediu aos demais congressistas que tenham “um pouco de insônia” para refletir sobre a atual situação do país.

    “Pela primeira vez no país o presidente que está sendo julgado, condenado, inspecionado de todas as formas e nós vamos votar uma reforma dessa gravidade? É para mostrar que nada está acontecendo? É para segurar ele por quantos dias? Nós precisamos de um pouco de insônia, para que tenhamos vergonha do que nós estamos fazendo. Nós estamos nos distanciando cada vez mais do povo brasileiro”, disse.

    A senadora ainda criticou o suposto acordo firmado entre o Palácio do Planalto e alguns senadores governistas para vetar trechos da Reforma Trabalhista considerados polêmicos. O governo defende a aprovação do texto sem alterações e diz se comprometer a enviar medidas provisórias para corrigir distorções.

    “Eu não sei quem esse acordo quer enganar. É de quem para quem? De quem com quem? Esse acordo é apenas para comover algumas pessoas, dar satisfação, tentar mostrar para seus eleitores. Mas eu quero dizer para o Brasil que esse acordo aqui é de ninguém com ninguém”, afirmou.

    Assista à participação da senadora na CCJ:

    Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado

  • Kátia Abreu critica Reforma Trabalhista e diz que base governista está “amordaçada”

    Senadora participou nesta terça-feira (20) da Comissão de Assuntos Sociais, que rejeitou projeto da Reforma Trabalhista defendido pelo governo.

    A senadora Kátia Abreu (PMDB-TO) voltou a criticar nesta terça-feira (20) o projeto da Reforma Trabalhista, o qual classificou como “carta branca a um governo que não existe mais”. Durante reunião da Comissão de Assuntos Sociais do Senado, a parlamentar disse que a base governista está “amordaçada” diante dos escândalos de corrupção que atingem o Palácio do Planalto.

    A parlamentar, que apresentou 18 propostas de alteração à Reforma Trabalhista, criticou diversos dispositivos do texto, como a autorização para gestantes e lactantes trabalharem em local insalubre e o trabalho intermitente, no qual a prestação de serviços não é contínua, mas há subordinação. Kátia Abreu lembrou que a Organização Internacional do Trabalho (OIT) condena essa modalidade no Brasil.

    “A OIT é claramente contra o trabalho intermitente, que deu errado no mundo inteiro e não será no Brasil que dará certo. Essa modalidade foi criada na Europa, onde as pessoas empregadas têm permanência muito maior do que no Brasil. Aqui, há uma atividade muito cíclica de emprego e desemprego”, explicou.

    A senadora ainda criticou o silêncio da atual base governista diante dos escândalos de corrupção que atingem diariamente o Palácio do Planalto. Para Kátia Abreu, os aliados do presidente não têm “condição moral de subir à tribuna e dizer que fazem parte de um governo corrupto”.

    “Por que todos esses que criticaram tanto a Presidente Dilma e a corrupção que teria sido praticada pelo seu governo não fazem a mesma coisa agora? Por que não dizem uma palavra sequer? Por que não sobem à tribuna para fazer a sua verborragia, como fizeram no passado? Tantos heróis da honestidade, do caráter e da ética, que hoje estão todos murchos, calados e amordaçados”, criticou Kátia Abreu.

    Assista à participação da senadora Kátia Abreu na Comissão de Assuntos Sociais:

    Foto: Roque de Sá/Agência Senado

  • Kátia Abreu questiona supersalários no serviço público a indicados ao CNJ e CNMP

    Durante sabatina, senadora afirmou que “penduricalhos” mascaram o descumprimento do teto salarial previsto na Constituição Federal.

    Relatora do projeto que coloca fim aos supersalários, a senadora Kátia Abreu (PMDB-TO) questionou os indicados a conselheiros do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) sobre o efetivo cumprimento do teto salarial constitucional nos Três Poderes. Ela criticou os chamados “penduricalhos”, que extrapolam o limite mensal de R$ 33,7 mil determinado pela Constituição.

    A senadora participou nesta manhã da sabatina de dois indicados ao CNJ e um ao CNPM na Comissão de Constituição e Justiça do Senado. Questionou qual trabalho tem sido feito efetivamente pelo CNJ a fim de que o teto salarial seja cumprido. Ela destacou a realidade do Tocantins, cujos Tribunais de Justiça ainda têm remunerações “exorbitantes” e “fora da realidade tocantinense”.

    Kátia Abreu – relatora, em novembro de 2016, da Comissão Especial do Extrateto – propôs três projetos que visam a acabar com os supersalários e a regulamentar quais benefícios (como auxílios, gratificações e assistências) devem ser submetidos ou não ao teto. As matérias foram aprovadas por unanimidade pelos senadores, mas ainda aguardam votação na Câmara dos Deputados.

    “Até que ponto o CNJ poderá influenciar e fiscalizar os planos de cargos e salários que estão sendo impostos e que hoje estão em total inconformidade com os salários dos demais servidores públicos?”, perguntou a senadora.

    A parlamentar lembrou que as Resoluções 13 e 14 de 2006, do CNJ, permitem o pagamento de diversos “benefícios” que, muitas vezes, servem para mascarar o descumprimento do limite remuneratório. “As resoluções são inconstitucionais. É um descumprimento descarado e visível do teto constitucional”, afirmou.

    “O CNJ não pode dar esse mal exemplo. Já poderíamos ter resolvido grande parte dessa irregularidade que revolta a população. Pretende-se que todos os brasileiros cumpram a lei, principalmente e especialmente o Judiciário”, completou.

    Em resposta à senadora, o indicado a conselheiro do CNJ Aloysio Corrêa Veiga afirmou que o CNJ está “atento” aos benefícios que extrapolam o limite salarial previsto pela Constituição, reforçou que o teto tem que ser respeitado, mas defendeu a “valorização da carreira” da magistratura.

    O postulante ao CNMP Luciano Nunes Maia Freire afirmou que os penduricalhos foram criados porque o subsídio do Poder Judiciário não foi “atualizado em conformidade com a inflação” e destacou que cabe ao Congresso Nacional discutir e disciplinar o assunto.

    Assista à participação da senadora durante sabatina na Comissão de Constituição e Justiça:

    Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado

  • Kátia Abreu vota contrariamente à Reforma Trabalhista na Comissão de Assuntos Econômicos

    Parlamentar disse que modernização das leis é importante, mas criticou o ‘açodamento’ do governo

    A senadora Kátia Abreu (PMDB-TO) votou contrariamente à Reforma Trabalhista na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, nesta terça-feira (6). A parlamentar, que apresentou 18 propostas de alteração ao projeto, criticou diversos dispositivos do texto, como a autorização para gestantes e lactantes trabalharem em local insalubre.

    A parlamentar argumentou que o Senado não tem condições de analisar em tão pouco tempo um projeto que foi totalmente modificado pelos deputados federais. Destacou que o texto original continha apenas sete artigos, mas, após modificações na Câmara dos Deputados, chegou à Casa com 117 artigos e mais de 200 dispositivos.

    “Não pode dar certo”, criticou. “Fico preocupada com esse açodamento. Eu não sou carimbadora da Câmara, fui eleita com muito orgulho pelo Tocantins para ser da Casa revisora e eu não tenho condições de chegar ao meu estado depois de votar pelos 30 minutos de intervalo de almoço, pelo trabalho intermitente ou pela permanência de gestantes e lactantes em ambientes insalubres”, afirmou Kátia Abreu durante a votação na CAE.

    A senadora ainda criticou a decisão do relator, senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), de acatar a integra do texto aprovado pela Câmara dos Deputados e se limitar a fazer recomendações de vetos dos seis temas mais polêmicos ao presidente da República.

    “Por bem ou por mal, não sabemos até que dia o presidente da República ficará naquela cadeira. Estamos votando com base em um acordo que não sabemos quem vai cumprir”, alertou a senadora.

    Modernização
    Kátia Abreu disse ser imprescindível modernizar e atualizar as leis trabalhistas, as quais têm trazido dificuldade à relação patrão-empregado e gerado altos custos. Somente em 2015, a Justiça recebeu 2,6 milhões de ações trabalhistas. “Contudo, essa atualização deve garantir a integridade e a dignidade dos nossos trabalhadores”, ponderou.

    Além de suprimir o trabalho de gestantes e lactantes em local insalubre, Kátia Abreu propôs a manutenção do intervalo de uma hora para descanso ou alimentação de trabalhadores que fazem grande esforço físico, como os agricultores. Sugeriu ainda retirar a regulamentação do trabalho intermitente, no qual a prestação de serviços não é contínua, mas há subordinação.

    “Trabalho intermitente aliado ao projeto de terceirização são nocivos para o país e, infelizmente, acabarão virando a regra. Teremos menos contribuição à Previdência e rombo vai aumentar. Não estamos falando do ABC Paulista, que são pessoas politizadas e acostumadas a brigar por direitos. Estamos falando de trabalhadores que não têm militância, não tem proteção”, argumentou.

    Assista à íntegra do discurso da senadora durante sessão da CAE:

    Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado

  • Reforma Trabalhista: Kátia Abreu propõe 18 modificações para preservar direitos dos trabalhadores

    Para a parlamentar, é importante modernizar e aprimorar a legislação trabalhista, mas sempre garantir a integridade e a dignidade do trabalhador

    A senadora Kátia Abreu (PMDB-TO) apresentou nesta terça-feira (23) 18 propostas de modificação (emendas) ao projeto da Reforma Trabalhista a fim de preservar direitos dos cidadãos. Para a parlamentar, é importante modernizar e aprimorar a legislação trabalhista, mas sempre garantir a integridade e a dignidade do trabalhador.

    Entre as propostas apresentadas por Kátia Abreu, está a de suprimir o artigo que autoriza gestantes e lactantes a trabalharem em local insalubre. “Não podemos em hipótese alguma colocar em risco a saúde da mãe trabalhadora ou do seu filho”, disse.

    A senadora também quer manter intervalo de uma hora para descanso ou alimentação de trabalhadores que fazem grande esforço físico, proibindo, portanto, a redução da intrajornada para 30 minutos.

    “É desumano fixar em apenas 30 minutos o intervalo de almoço ou de descanso para trabalhadores que fazem esforço físico contínuo, como é o caso dos nossos agricultores”, explicou a senadora.

    Ainda em relação ao intervalo, Kátia Abreu propõe que seja mantida a obrigação de pagamento integral dos intervalos intrajornada suprimidos pelo empregador.

    Outra emenda propõe a prorrogação de jornada em ambientes insalubres. “A própria Constituição Federal assegura, como direito fundamental, a edição de normas que visem à redução dos riscos de trabalho. Essa prorrogação vai no sentido oposto a isso”, observou Kátia Abreu.

    Ainda em relação às condições de trabalho, a senadora sugere que a caracterização e a classificação de atividades insalubres continuem sendo feitas por meio de perícia do Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho. Da forma como foi aprovado pela Câmara, o projeto permite que o enquadramento do grau de insalubridade seja feito sem qualquer critério técnico, o que traria prejuízo ao trabalhador.

    Kátia Abreu ainda propõe que desempregados tenham acesso à justiça gratuita sem necessidade de comprovar insuficiência econômica e não sejam submetidos ao teto, a fim de garantir plena condição de defesa aos trabalhadores que não têm recursos para arcar com o custo do processo.

    Entre outras alterações, a senadora também exclui o registro de ponto dos itens nos quais o acordo coletivo de trabalho tem prevalência sobre a lei. De acordo com a parlamentar, o registro, seja manual ou eletrônico é um documento de extrema importância.
    “Se permitirmos que o ponto seja simplesmente negociado entre trabalhador e empregado, possivelmente teremos grande aumento na quantidade de processos trabalhistas envolvendo registro da jornada”, explicou a parlamentar.

    Foto: Pedro França/Agência Senado

  • Kátia Abreu defende renegociação das dívidas de pequenas e médias agroindústrias

    Senadora citou ainda a dificuldade dos produtores em tomarem crédito dos fundos constitucionais

    Na Comissão de Assuntos Econômicos, nesta terça-feira (11), a senadora Kátia Abreu (PMDB-TO) sugeriu que pequenas e médias agroindústrias também tenham direito a renegociar suas dívidas, a exemplo dos fundos constitucionais.

    “Posteriormente poderíamos incluir no projeto as agroindústrias, que não estão recebendo e atualmente tem endividamento acumulado”, afirmou Kátia Abreu em referência à medida provisória de 2016 que autorizou a renegociação de operações de crédito rural contratadas com recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) e do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO).

    A senadora também destacou que os dois fundos constitucionais têm orçamento de R$ 7 bilhões, dos quais R$ 3 bilhões estão parados. “Grande parte destes recursos estão entesourados porque os produtores não conseguem tomar. O Banco Central, segundo o presidente Ilan Goldfajn, está empenhado, mas está com extrema dificuldade”, explicou Kátia Abreu.

    Assista à participação da senadora durante sessão da CAE:

     

  • Kátia Abreu vai presidir Comissão Mista de Consolidação da Legislação Federal

    Colegiado formado por senadores e deputados vai se debruçar sobre os dispositivos da Constituição Federal que ainda permanecem sem regulamentação

    A senadora Kátia Abreu (PMDB-TO) será a presidente da Comissão Mista de Consolidação da Legislação Federal. A escolha foi anunciada nesta terça-feira (14) pelo líder do PMDB no Senado, Renan Calheiros, que elogiou a atuação da parlamentar.

    “Eu faço a indicação com muita satisfação. É, sobretudo, uma homenagem a uma das parlamentares que mais colabora no dia a dia dessa Casa para o aperfeiçoamento institucional”, disse o líder.

    Plenário do Senado

    A comissão vai se debruçar sobre os dispositivos da Constituição Federal que, apesar de terem sido promulgados há quase 30 anos, ainda permanecem sem regulamentação. Na prática, essa lacuna muitas vezes resulta em impedimento para que cidadãos usufruam de direitos constitucionais. De acordo com Calheiros, há atualmente 130 dispositivos nesta situação.

    O colegiado será misto, composto por deputados e senadores, e formado por 11 titulares e 11 suplentes. O trabalho pode resultar na eliminação de dezenas de normas obsoletas.

     

     

    Foto 1: Marcos Oliveira/Agência Senado
    Foto 2: Jefferson Rudy/Agência Senado

  • Supersalários: relatório de Kátia Abreu ganha elogios e tem amplo apoio no Senado Federal

    Plenário aprovou por unanimidade três projetos da senadora para colocar fim aos supersalários no funcionalismo público

    O relatório final da Comissão Especial do Extrateto elaborado pela senadora Kátia Abreu (PMDB-TO) teve amplo apoio do plenário do Senado, que aprovou por unanimidade os três projetos de lei apresentados pela parlamentar. A votação ocorreu na madrugada desta quarta-feira (14) e foi marcada por uma série de elogios ao desempenho da comissão e ao trabalho da senadora.

    A Comissão do Extrateto foi criada em novembro para estudar medidas com o objetivo de colocar fim aos chamados supersalários – aqueles acima do teto constitucional (atualmente em R$ 33,7 mil). Junto com o relatório final, feito por Kátia Abreu, os senadores aprovaram três Projetos de Lei (PLSs 449, 450 e 451/2016) para regulamentar o teto remuneratório, dar mais transparência aos portais de acesso à informação e penalizar agentes que autorizam o pagamento de supersalários.

    O vice-presidente da comissão, senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), parabenizou Kátia Abreu pelo curto prazo em que o relatório, o qual classificou como um “trabalho de fôlego”, foi entregue. “Vossa Excelência realizou uma pesquisa profunda e tomou a cautela de ouvir as lideranças dos Poderes da República, em um levantamento exaustivo de toda a realidade”, afirmou o parlamentar.

    O senador José Pimentel (PT-CE) parabenizou a relatora, que, segundo ele, “apresentou soluções para problemas difíceis”. “Eu já vi muitos bons relatores, mas igual à senhora ninguém supera”, disse.

    Também elogiou o trabalho de Kátia Abreu o senador Randolfe Rodrigues (REDE-AP). “Queria cumprimenta-la pela primeira de suas qualidades, que é a coragem, que é muito conhecida de todos nós aqui”, disse. “É uma matéria moralizadora que merece total apoio do plenário deste Senado. Precisava uma mulher com a sua coragem para poder enfrentá-lo”, completou Rodrigues.

    “A senadora Kátia Abreu teve combatividade e competência ao organizar um tema tão complexo”, destacou o senador Cristóvam Buarque (PPS-DF). “É bom ver a sua coragem para enfrentar situações difíceis e chegar hoje aqui de forma serena, equilibrada e altiva trazendo esse trabalho”, completou o senador Fernando Bezerra (PSB-PE).

    O senador Armando Monteiro (PTB-PE) parabenizou o presidente Renan Calheiros por ter escolhido Kátia Abreu como relatora. “Pelo seu perfil, pela sua firmeza, pelas demonstrações que tem dado ao longo da sua vida pública de que ela tem a capacidade de colocar-se no debate público e, mais do que isso, na defesa de posições”, elogiou o senador.

    Já o senador Magno Malta (PR-ES) destacou a relação entre o Legislativo e o Judiciário, assunto levantado por Kátia Abreu. “Vossa Excelência falou uma coisa muito certa, de uma forma destemida: nós não temos que temer o Judiciário. Nós temos que respeitá-lo, até porque esse é o gesto para se receber. Quem dá o respeito quer receber respeito”, afirmou o parlamentar.

    O senador Reguffe (Sem partido – DF) disse estar satisfeito por ter participado da Comissão do Extrateto. “Quero dizer do meu orgulho de ter participado dessa comissão. Parabenizo a Senadora Kátia Abreu pelo relatório”.

    Também integrante da comissão, o senador Lasier Martins (PDT-RS) afirmou que o trabalho do colegiado “ficará na história”. “Quero parabenizar a Senadora Kátia pelo excelente relatório e brilhante liderança”, disse o parlamentar gaúcho.

    A senadora Fátima Bezerra (PT-RN) disse que o relatório é uma “importante conquista” do Senado e parabenizou Kátia Abreu “pelo brilhantismo, pelo talento, pelo preparo e pela determinação”. Já Lúcia Vânia (PSB-GO) afirmou que a relatora teve “atuação meticulosa, caprichosa e que honra as mulheres do Senado”.

    Kátia Abreu agradeceu a todos os colegas que apoiaram seu relatório e, em especial, aos integrantes da Comissão do Extrateto. “Agradeço também senador Renan Calheiros, Presidente desta Casa, que criou esta comissão, escolheu senadores da maior categoria para trabalhar e me entregou essa responsabilidade de ser relatora”, concluiu.

    Assista aos apartes dos senadores ao relatório da senadora Kátia Abreu:

     

    Foto: Moreira Mariz/Agência Senado

  • Senado aprova três projetos de Kátia Abreu para acabar com supersalários

    Senadora, relatora da Comissão Especial do Extrateto, recebeu amplo apoio do plenário; textos seguem para a Câmara dos Deputados

    O plenário do Senado Federal aprovou na madrugada desta quarta-feira (14) três projetos de lei apresentados pela senadora Kátia Abreu (PMDB-TO) que visam a colocar fim aos chamados supersalários – aqueles acima do teto constitucional (atualmente em R$ 33,7 mil). Os projetos são resultado do trabalho da Comissão Especial do Extrateto, que teve a parlamentar tocantinense como relatora.

    Os três projetos (PLSs 449, 450 e 451/2016) receberam amplo apoio do plenário do Senado e foram aprovados por unanimidade. Agora seguirão para análise da Câmara dos Deputados.

    A principal medida é a que regulamenta quais benefícios (como auxílios, gratificações e assistências) devem ser submetidos ao teto – não podem ultrapassar o limite de R$ 33,7 mil – e quais podem ser computados acima disso, ou seja, são extrateto. (Veja abaixo tabela completa)

    “Se o teto é baixo, o salário mínimo é mais baixo ainda. Não tem nenhuma demagogia no que estou dizendo. É uma realidade. Um país onde o salário mínimo é R$ 870 não pode ter um teto do tamanho do que existe no Brasil. Nos outros países essa diferença é muito menor”, afirmou a senadora.

    Teto e Extrateto
    O Projeto de Lei do Senado 449/2016 considera benefícios extrateto somente aqueles que possuem caráter indenizatório, ou seja, não se incorporam à remuneração nem geram acréscimo patrimonial, como diárias e passagens; férias; abono de permanência; auxílio alimentação, entre outros.

    Porém, ainda que sejam extrateto, alguns desses benefícios só serão concedidos se houver prestação de contas e comprovação da despesa. São eles o auxílio-moradia nos casos de mudança de residência por dever de ofício e o auxílio-funeral, quando concedido na forma de ressarcimento.

    Todas as demais gratificações e benefícios concedidos sem comprovação de despesa devem obedecer ao limite salarial previsto na Constituição, como auxílio moradia; auxílio-educação; assistência médica e odontológica; verbas de representação e ajuda de custo.

    Também deverão entrar no teto o acúmulo de funções, que é quando o servidor exerce dois cargos públicos ou acumula, além da remuneração, aposentadoria ou pensão. A exceção, fundamentada na Constituição, é para juiz ou promotor que também atue como professor de instituição pública.

    Improbidade administrativa
    Com o PLS 451/2016, a senadora propõe imputar como ato de improbidade administrativa quem pagar acima do teto e para obrigar o servidor a devolver os recursos recebidos.

    “Nós vamos submeter esses gestores a um processo jurídico, para constatar se houve má-fé. Não será um tribunal de rito sumário. É um processo de ato de improbidade como qualquer outro: vai ser investigado, averiguado e julgado”, explicou Kátia Abreu.

    Transparência
    O terceiro projeto aprovado (PLS 450/2016) determina que todos os portais de Transparência sigam o formato do Ministério Público Federal com dados abertos manipuláveis e detalhados dos nomes dos agentes públicos, CPFs, valores de salários, férias, décimo terceiro e auxílios.

    “Hoje alguns órgãos exigem a identificação de quem está consultando. Isso não pode ocorrer. Quando cobram o meu imposto, ninguém pergunta se eu quero ou não pagar. Mas, na hora de o cidadão brasileiro acessar os sites, enfrenta dificuldades. Isso inibe a consulta e inibe o trabalho daqueles que querem e têm o direito de saber o que nós ganhamos”, argumentou a senadora.

    Efeito cascata
    O relatório da senadora também propõe medidas para colocar fim à vinculação automática de salários, o chamado efeito cascata. Kátia Abreu apresentou uma emenda substitutiva à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 62/2015, que veda o efeito cascata em todos os Poderes.

    De acordo com a proposta, o aumento salarial do Judiciário nos estados só poderá ocorrer caso a Assembleia Legislativa local aprove o reajuste em lei. A medida visa a desvincular as alterações salariais dos ministros do Supremo Tribunal Federal às remunerações dos demais juízes, prática que vem provocando rombo financeiro nos estados. O texto ainda precisa ser votado pelo plenário do Senado.

    Foto: Jonas Pereira/Agência SenadoSlide1

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