• Kátia Abreu diz que vigência de 20 anos da PEC do Teto é “temeridade”

    Senadora afirmou que a conta da crise deve ser dividia por todos os setores, não apenas os mais pobres

    Em pronunciamento no plenário nesta terça-feira (22), a senadora Kátia Abreu (PMDB-TO) criticou a vigência de 20 anos da chamada PEC do Teto, proposta que limita os gastos do governo federal. Para a parlamentar, a validade é muito longa e levará à incapacidade do Estado de voltar a investir e, assim, estimular o crescimento da economia.

    Kátia Abreu afirmou ainda que o custo da crise econômica do país não pode ser bancado apenas pela população mais pobres. “Temos que dividir essa conta com outros setores”, declarou.

    A senadora disse ter consultado os maiores especialistas em economia e finanças do país para formar seu entendimento a respeito da PEC do Teto. “Nenhum economista, por mais conservador que seja, conseguiu me explicar o porquê de 20 anos”, contou. “Acho 20 anos uma temeridade”, completou.

    Especialistas projetam que, se o país fizer a Reforma da Previdência, em oito anos a relação da dívida pública brasileira e do Produto Interno Bruto (PIB) chegará a 60%, percentual considerado adequado.

    “Por que não poderíamos ter uma proposta razoável, de vigência até quando o governo chegar à relação dívida-PIB em 60%? Por que hoje vamos sacrificar tanto o país aprovando 20 anos? De onde Henrique Meirelles tirou isso?”, questionou a senadora em plenário.

    Kátia Abreu voltou a dizer que os mais pobres serão, de fato, os mais prejudicados com o congelamento dos investimentos por 20 anos. “O argumento de que os pobres estão pagando a conta não é história de esquerda. Quem usa escola pública, programas sociais, não são as classes A e B”.

    Despesas tributárias
    Kátia Abreu defendeu revisão das despesas tributárias (subsídios e desonerações) do governo federal, que atualmente somam R$ 271 bilhões anuais. A senadora propõe a redução desses gastos em um ponto percentual – o que geraria economia de R$ 60 a R$ 70 bilhões ao ano.

    “Por que ninguém fala em despesas tributárias? Quando o Brasil pôde, deu o incentivo, agora que não pode mais, esses setores que foram beneficiados precisam devolver o incentivo, dividir a conta com os que são mais pobres”, argumentou a senadora.

    A parlamentar afirmou ainda que a contribuição do Imposto de Renda sobre lucro presumido é uma “farsa”. O verdadeiro lucro presumido desse setor empresarial, disse, é de 90% e não de 36%. Se essa diferença fosse tributada, a Receita arrecadaria R$ 10 bilhões a mais por ano.

    “Lucro presumido só existe no planeta Brasil. É mais um lobby pesado sofrido pelo Congresso. Por que a equipe econômica não trata desse assunto? Porque eles acham muito mais difícil enfrentar as corporações do que as famílias brasileiras”, disse.

    Assista à íntegra do pronunciamento da senadora:

    Foto: Moreira Mariz/Agência Senado

  • Artigo Folha de S. Paulo: “Vamos rachar a conta”

    Leia artigo da senadora Kátia Abreu publicado na edição desta terça-feira (22) do jornal Folha de S. Paulo

    “A PEC 241, já aprovada em votações de dois turnos na Câmara e agora em análise no Senado, congela os gastos do governo federal por 20 anos. Nesse período, só serão corrigidos pela inflação do ano anterior.

    Qualquer mudança nessas regras somente ocorreria a partir do décimo ano de vigência da proposta, mudança esta limitada à alteração do índice de correção anual.

    Creio que todo cidadão em sã consciência concorda que não se pode gastar mais do que se recebe. O problema é como se irá implementar essas medidas de economia.

    É um tanto infantil e desonesta a estratégia de afirmar que é contra o Brasil aquele que não concorda com o texto original da PEC 241.

    Sou a favor do meu país, e por isso mesmo temo que o prazo extremamente longo de vigência dessa emenda reduza a capacidade de o Estado brasileiro realizar investimentos e, assim, induzir o crescimento.

    Segundo projeções de economistas renomados, aprovadas a PEC e outras reformas, a dívida bruta do governo se estabilizaria em 83% do PIB em 2021 e decresceria a partir daí, atingindo 60% do PIB em 2030.

    O próprio presidente Michel Temer (PMDB) já admitiu que a PEC poderia ser revisada daqui a 4 ou 5 anos, desde que a economia brasileira se recupere. Todavia, isso exigiria a aprovação de outra proposta de emenda constitucional, gerando mais desconfiança nos investidores e desgastes políticos.

    Por que não abrimos o diálogo com o Brasil agora? O Orçamento de 2017 já está de acordo com o teto. A aprovação ou não da PEC 241 neste ano não altera esse fato.

    Outra questão preocupante é que o texto da proposta de teto dos gatos não fala nada sobre as áreas prioritárias que receberão suplementações caso haja aumento de receitas.

    Segundo estudo da CNI (Confederação Nacional da Indústria), o Brasil ficou em último lugar num levantamento com dez países a respeito do montante de recursos públicos destinados a obras de saneamento, transportes, energia e telecomunicações. Investimos apenas l,4%de nosso Orçamento nessas áreas.

    Vários especialistas manifestam receios com o achatamento do investimento público para compensar o descontrole puxado pelos gastos do INSS, principalmente em áreas que não estão sujeitas a um limite mínimo por lei.

    A crise fiscal brasileira deve-se, sobretudo, à gestão pouco eficiente dos gastos públicos. Por isso, de nada adianta o limite de despesas se não forem aprovadas outras reformas, como a da Previdência, ou revistos os gastos tributários, que somam hoje R$ 271 bilhões (subsídios e desonerações).

    Estranhamente, a questão das desonerações não foi considerada pelo governo federal. Esses gastos tributários foram acrescidos de um ponto percentual do PIB em quatro anos. Uma redução do mesmo tamanho traria em torno de R$ 60 bilhões anuais aos cofres públicos.

    Outra revisão a ser considerada é a do sistema injusto de imposto sobre lucro presumido, o que também garantiria vários bilhões de reais em receitas, se corrigidos privilégios inexplicáveis a determinados setores da economia.

    Quero dizer com esses exemplos que a conta não pode ser paga por meio de controle de investimento em saúde, educação e proteção social, que afeta sobretudo os mais pobres.

    Temos que enfrentar com coragem as corporações que exercem lobby fortíssimo no Executivo e Legislativo para manter benesses e privilégios. Sim, nós podemos.

    KÁTIA ABREU, agropecuarista, é senadora (PMDB TO) e presidente licenciada da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA). Foi ministra da Agricultura (governo Dilma Rousseff)”

    Foto: Reprodução

  • Kátia Abreu: “PEC do Teto não pode atingir os mais pobres, temos que rachar a conta”

    Durante audiência pública, senadora questionou vigência de 20 anos da proposta

    A senadora Kátia Abreu (PMDB-TO) afirmou nesta terça-feira (8) que a chamada PEC do Teto, que limita gastos do governo federal por 20 anos, não pode prejudicar a população mais pobre. “Temos que rachar essa conta”, disse a senadora ao defender revisão de despesas tributárias, que atualmente somam R$ 271 bilhões anuais.

    As desonerações e incentivos fiscais oferecidos a determinados setores da economia, afirmou a senadora, atendem a lobby de setores privilegiados que conseguem ter interlocução com o Executivo e o Legislativo. Durante audiência pública conjunta entre a Comissão de Constituição e Justiça e a Comissão de Assuntos Econômicos, ela defendeu redução das despesas tributárias em vez de congelar gastos com saúde e educação.

    “Se diminuíssemos um ponto percentual dessa despesa teríamos em caixa R$ 60 bilhões a mais por ano. Por que não mexemos nesse vespeiro? Porque o lobby vem pesado. É mais fácil atingir os silenciosos, que não sobem a rampa do Planalto nem do Congresso”, criticou. “Cabe a nós dizer não a isso. Ou dizer sim a um congelamento de despesas, mas rachar essa conta”, completou.

    Kátia Abreu ponderou que é contrária a excesso de carga tributária, mas, diante da crise atual, é preciso “dividir a conta”. “Nós vamos congelar gasto de saúde em detrimento de desonerações de empresas? Essa conta não pode fechar apenas para um lado”, argumentou.

    A senadora ainda afirmou que a vigência de 20 anos da PEC, conforme propõe o governo federal, retira do Congresso Nacional a prerrogativa de elaborar e aprovar o Orçamento da União.

    “Estamos aqui tratando da desmoralização do Congresso Nacional. Fomos eleitos para fazer leis e, a partir dessa PEC, estamos reduzindo nossa função. A Câmara já entregou essa prerrogativa sem nem discutir, sem nem tentar reduzir para dez anos”, lamentou a senadora.

    A parlamentar ainda cobrou justificativa do Ministério da Fazenda sobre a necessidade dos 20 anos de vigência da PEC. “O doutor Henrique Meirelles (ministro da Fazenda) exigiu 20 anos. Mas temos que questionar isso. O meu partido, o PMDB, tem que questionar. Não podemos ir a reboque de um capricho”, disse Kátia Abreu, que lembrou que o próprio presidente Michel Temer já declarou que a proposta poderia ser revista em quatro ou cinco anos. “Então o que está por trás dos vinte anos?”, questionou.

    Assista à íntegra da participação da senadora na audiência pública: