• ARTIGO: Insegurança Pública

    Confira o artigo publicado pela senadora Kátia Abreu no Jornal do Tocantins:

    “Não há adjetivos ou substantivos para qualificar ou denominar a verdadeira carnificina que coloca o Tocantins no ranking macabro das mais violentas unidades da Federação, como constatou o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA) em números divulgados esta semana no Atlas da Violência 2017.

    Eles, na prática, quantificam o descaso no setor de segurança pública que, por força das circunstâncias, ações e omissões governamentais, já seria motivo de profunda reflexão e tomada de posição, tanto do poder público como da sociedade organizada, dada a sua gravidade.

    Representam os números do IPEA, em larga medida, tal como se mostram, entretanto, resultado de uma política de governo equivocada que aplicou no ano passado no Estado, no policiamento de ruas e cidades, meros 2% do orçamento destinado a ações de segurança, enquanto despeja milhões de reais em setores meramente burocráticos.

    Policiamento feito por policiais submetidos a condições de trabalho inomináveis. E é lá que a violência acontece. É uma epidemia que mata jovens, homens e mulheres, que tem suas vidas interceptadas por um sistema de segurança pública ineficaz, como se deduz, que permite, com sua omissão deliberada, a expansão de uma verdadeira guerra civil.

    Não há um muro de contenção eficiente ou um aparelho preventivo e repressor, o que lhe dá a natureza de uma calamidade, a exemplo do que já se presenciava no setor de saúde pública.

    Envergonha-nos, certamente, presenciar Estados como Alagoas deixarem a zona cinzenta dos historicamente mais violentos do país – efeito de políticas públicas acertadas e prioridades muito bem delineadas – e constatar no Tocantins, criado sob a égide do novo, a evolução de desempenho de sentido inverso, sem qualquer demonstração de que poderia haver uma proposição governamental que lhe alterasse a direção e os resultados.

    O Estado do Tocantins registrou, com efeito, de 2005 a 2015 um crescimento no número de homicídios da ordem de 164,7% (é o 3º do país) contra uma média nacional de 22,7%. Os indicadores não param por aí. O número de homicídios entre 15 e 29 anos teve um crescimento no período de 176,1% (contra uma média nacional de 16,7%), dando ao Tocantins a terceira colocação.

    É uma verdadeira catástrofe que mata também tocantinenses negros. A taxa de homicídio/por 100 mil habitantes entre os negros teve um crescimento de 115,2% (contra uma média nacional de 18,2%). Já a taxa de não negros registrou um crescimento de 129,1% contra uma média nacional de -12,2%.

    A lista do retrocesso na área de segurança pública no Estado de 2005 a 2015 é extensa, com o Tocantins ocupando em praticamente todas as ponderações e estatísticas os primeiros lugares.

    Para estarrecer, vale frisar que apenas nos anos de 2014 e 2015 o número de jovens entre 15 e 29 anos assassinados aumentou 29,3% enquanto na média nacional houve uma redução de -3,3%.

    Além das dificuldades já mencionadas, foi publicada a resolução 213 do CNJ, a qual determina a apresentação de toda pessoa presa a autoridade judicial no prazo de 24 horas (audiências de custódia). Esta medida que vem obedecer pactos e convenções internacionais sobre direitos humanos, veio para o bem, e está sendo subvertida em muitos casos para dificultar a punição de criminosos. Pois, nestes casos, a palavra do bandido está valendo mais do que a do policial. Equívocos que precisam ser corrigidos com urgência.

    Não podemos deixar que o Estado do Tocantins se transforme num grande território sob o comando do crime organizado e da violência consentida que abrevia vidas e compromete o futuro de gerações e a sobrevivência do próprio Estado criado para abrigar o bem e não o mal.”

  • Artigo Folha de S. Paulo: “Vamos rachar a conta”

    Leia artigo da senadora Kátia Abreu publicado na edição desta terça-feira (22) do jornal Folha de S. Paulo

    “A PEC 241, já aprovada em votações de dois turnos na Câmara e agora em análise no Senado, congela os gastos do governo federal por 20 anos. Nesse período, só serão corrigidos pela inflação do ano anterior.

    Qualquer mudança nessas regras somente ocorreria a partir do décimo ano de vigência da proposta, mudança esta limitada à alteração do índice de correção anual.

    Creio que todo cidadão em sã consciência concorda que não se pode gastar mais do que se recebe. O problema é como se irá implementar essas medidas de economia.

    É um tanto infantil e desonesta a estratégia de afirmar que é contra o Brasil aquele que não concorda com o texto original da PEC 241.

    Sou a favor do meu país, e por isso mesmo temo que o prazo extremamente longo de vigência dessa emenda reduza a capacidade de o Estado brasileiro realizar investimentos e, assim, induzir o crescimento.

    Segundo projeções de economistas renomados, aprovadas a PEC e outras reformas, a dívida bruta do governo se estabilizaria em 83% do PIB em 2021 e decresceria a partir daí, atingindo 60% do PIB em 2030.

    O próprio presidente Michel Temer (PMDB) já admitiu que a PEC poderia ser revisada daqui a 4 ou 5 anos, desde que a economia brasileira se recupere. Todavia, isso exigiria a aprovação de outra proposta de emenda constitucional, gerando mais desconfiança nos investidores e desgastes políticos.

    Por que não abrimos o diálogo com o Brasil agora? O Orçamento de 2017 já está de acordo com o teto. A aprovação ou não da PEC 241 neste ano não altera esse fato.

    Outra questão preocupante é que o texto da proposta de teto dos gatos não fala nada sobre as áreas prioritárias que receberão suplementações caso haja aumento de receitas.

    Segundo estudo da CNI (Confederação Nacional da Indústria), o Brasil ficou em último lugar num levantamento com dez países a respeito do montante de recursos públicos destinados a obras de saneamento, transportes, energia e telecomunicações. Investimos apenas l,4%de nosso Orçamento nessas áreas.

    Vários especialistas manifestam receios com o achatamento do investimento público para compensar o descontrole puxado pelos gastos do INSS, principalmente em áreas que não estão sujeitas a um limite mínimo por lei.

    A crise fiscal brasileira deve-se, sobretudo, à gestão pouco eficiente dos gastos públicos. Por isso, de nada adianta o limite de despesas se não forem aprovadas outras reformas, como a da Previdência, ou revistos os gastos tributários, que somam hoje R$ 271 bilhões (subsídios e desonerações).

    Estranhamente, a questão das desonerações não foi considerada pelo governo federal. Esses gastos tributários foram acrescidos de um ponto percentual do PIB em quatro anos. Uma redução do mesmo tamanho traria em torno de R$ 60 bilhões anuais aos cofres públicos.

    Outra revisão a ser considerada é a do sistema injusto de imposto sobre lucro presumido, o que também garantiria vários bilhões de reais em receitas, se corrigidos privilégios inexplicáveis a determinados setores da economia.

    Quero dizer com esses exemplos que a conta não pode ser paga por meio de controle de investimento em saúde, educação e proteção social, que afeta sobretudo os mais pobres.

    Temos que enfrentar com coragem as corporações que exercem lobby fortíssimo no Executivo e Legislativo para manter benesses e privilégios. Sim, nós podemos.

    KÁTIA ABREU, agropecuarista, é senadora (PMDB TO) e presidente licenciada da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA). Foi ministra da Agricultura (governo Dilma Rousseff)”

    Foto: Reprodução

  • Artigo: Desmatamento zero, sem arreglo

    OS PRODUTORES de alimentos e a militância ambientalista não são incompatíveis e podem ser forças solidárias se forem desfeitas, ponto a ponto, as desconfianças que nos separam.
    Considero perfeitamente possível que os dois lados firmem compromisso essencial de preservação dos recursos naturais sem prejuízos à segurança alimentar do país. De minha parte, insisto na proposta: que o primeiro de todos os compromissos seja o desmatamento zero nas florestas.
    Defendo a punição severa para quem desmatar floresta nativa na Amazônia e na mata atlântica. Acredito que o Brasil pode assumir esse compromisso radical em dezembro, na cúpula do meio ambiente de Copenhague, que se reunirá para definir o novo acordo que substituirá o Protocolo de Kyoto.
    Para a agropecuária brasileira, comprometida com a questão ambiental e interessada no financiamento da redução das emissões de CO2, o governo brasileiro não tem que hesitar ou precaver-se. Não. Vamos mesmo para o desmatamento zero, sem arreglo. O país dispõe de terras, em processo de produção e com reservas para a expansão possível, suficientes para manter o abastecimento interno e exportar.
    O que falta, e disso está ciente a opinião pública internacional – como se viu em Nova York, no mês de setembro, na rodada de manifestações de chefes de Estado que participaram da abertura da Assembleia da ONU-, é o estabelecimento de compensações aos produtores pela preservação das áreas de cobertura florestal sob sua responsabilidade.
    Esse apelo justo e amplamente reconhecido é devido a quem paga um preço alto deixando de explorar suas propriedades, enquanto outros obtêm lucros e poder emitindo gases, especialmente o CO2, causadores do efeito estufa que ameaça o equilíbrio do planeta.
    No plano interno, é preciso consolidar as áreas atuais de produção -um direito líquido e certo, pois foram incorporadas ao uso da agropecuária antes que fossem estabelecidas as atuais restrições. Não há sentido nas denúncias demagógicas e vagas que ameaçam a produção de trigo, arroz, milho, carne e frutas.
    Em 40 anos, o peso do preço dos alimentos no orçamento das famílias brasileiras caiu de 48% para 18% e pode cair ainda mais, chegando brevemente a apenas 12%, dependendo da melhoria das condições de transporte (estradas, ferrovias e portos) e da desoneração dos impostos na cadeia de alimentos.
    Até mesmo questões aparentemente polêmicas -como as chamadas APPs (áreas de preservação permanente) das margens de rios, encostas e topos de morro ou áreas sensíveis, que devem ser reflorestadas- podem ser resolvidas mediante a arbitragem insuspeita e precisa da ciência, cujos critérios e instrumentos (mapas pedológicos e levantamentos altimétricos, entre outros) prescindem de opiniões apaixonadas ou leigas e podem ser aplicados regionalmente por legislação estadual.
    Regras claras, realistas e permanentes, que reconheçam os avanços de produção e de produtividade conquistados pela Agricultura e que já não podem regredir, sob pena de aumento no preço dos alimentos e de queda das exportações, são essenciais ao entendimento. Vamos reconhecer e reparar nossos erros com humildade e racionalidade.
    A quem mais do que à agropecuária as mudanças climáticas afetam decisivamente a ponto de levar à inviabilidade? Seriam os agricultores suicidas? Ou, por acaso, há setor econômico -ou qualquer outra atividade produtiva- que mais dependa da água e da terra do que a agropecuária? Seria justo com o Brasil importar alimentos de países que não têm leis ambientais claras e que já dizimaram todas as suas florestas?

    * KÁTIA ABREU é senadora da República pelo DEM-TO e presidente da CNA – Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil. Artigo publicado no Jornal Folha de S. Paulo de 19/10/2009.