• Senado aprova três projetos de Kátia Abreu para acabar com supersalários

    Senadora, relatora da Comissão Especial do Extrateto, recebeu amplo apoio do plenário; textos seguem para a Câmara dos Deputados

    O plenário do Senado Federal aprovou na madrugada desta quarta-feira (14) três projetos de lei apresentados pela senadora Kátia Abreu (PMDB-TO) que visam a colocar fim aos chamados supersalários – aqueles acima do teto constitucional (atualmente em R$ 33,7 mil). Os projetos são resultado do trabalho da Comissão Especial do Extrateto, que teve a parlamentar tocantinense como relatora.

    Os três projetos (PLSs 449, 450 e 451/2016) receberam amplo apoio do plenário do Senado e foram aprovados por unanimidade. Agora seguirão para análise da Câmara dos Deputados.

    A principal medida é a que regulamenta quais benefícios (como auxílios, gratificações e assistências) devem ser submetidos ao teto – não podem ultrapassar o limite de R$ 33,7 mil – e quais podem ser computados acima disso, ou seja, são extrateto. (Veja abaixo tabela completa)

    “Se o teto é baixo, o salário mínimo é mais baixo ainda. Não tem nenhuma demagogia no que estou dizendo. É uma realidade. Um país onde o salário mínimo é R$ 870 não pode ter um teto do tamanho do que existe no Brasil. Nos outros países essa diferença é muito menor”, afirmou a senadora.

    Teto e Extrateto
    O Projeto de Lei do Senado 449/2016 considera benefícios extrateto somente aqueles que possuem caráter indenizatório, ou seja, não se incorporam à remuneração nem geram acréscimo patrimonial, como diárias e passagens; férias; abono de permanência; auxílio alimentação, entre outros.

    Porém, ainda que sejam extrateto, alguns desses benefícios só serão concedidos se houver prestação de contas e comprovação da despesa. São eles o auxílio-moradia nos casos de mudança de residência por dever de ofício e o auxílio-funeral, quando concedido na forma de ressarcimento.

    Todas as demais gratificações e benefícios concedidos sem comprovação de despesa devem obedecer ao limite salarial previsto na Constituição, como auxílio moradia; auxílio-educação; assistência médica e odontológica; verbas de representação e ajuda de custo.

    Também deverão entrar no teto o acúmulo de funções, que é quando o servidor exerce dois cargos públicos ou acumula, além da remuneração, aposentadoria ou pensão. A exceção, fundamentada na Constituição, é para juiz ou promotor que também atue como professor de instituição pública.

    Improbidade administrativa
    Com o PLS 451/2016, a senadora propõe imputar como ato de improbidade administrativa quem pagar acima do teto e para obrigar o servidor a devolver os recursos recebidos.

    “Nós vamos submeter esses gestores a um processo jurídico, para constatar se houve má-fé. Não será um tribunal de rito sumário. É um processo de ato de improbidade como qualquer outro: vai ser investigado, averiguado e julgado”, explicou Kátia Abreu.

    Transparência
    O terceiro projeto aprovado (PLS 450/2016) determina que todos os portais de Transparência sigam o formato do Ministério Público Federal com dados abertos manipuláveis e detalhados dos nomes dos agentes públicos, CPFs, valores de salários, férias, décimo terceiro e auxílios.

    “Hoje alguns órgãos exigem a identificação de quem está consultando. Isso não pode ocorrer. Quando cobram o meu imposto, ninguém pergunta se eu quero ou não pagar. Mas, na hora de o cidadão brasileiro acessar os sites, enfrenta dificuldades. Isso inibe a consulta e inibe o trabalho daqueles que querem e têm o direito de saber o que nós ganhamos”, argumentou a senadora.

    Efeito cascata
    O relatório da senadora também propõe medidas para colocar fim à vinculação automática de salários, o chamado efeito cascata. Kátia Abreu apresentou uma emenda substitutiva à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 62/2015, que veda o efeito cascata em todos os Poderes.

    De acordo com a proposta, o aumento salarial do Judiciário nos estados só poderá ocorrer caso a Assembleia Legislativa local aprove o reajuste em lei. A medida visa a desvincular as alterações salariais dos ministros do Supremo Tribunal Federal às remunerações dos demais juízes, prática que vem provocando rombo financeiro nos estados. O texto ainda precisa ser votado pelo plenário do Senado.

    Foto: Jonas Pereira/Agência SenadoSlide1

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