PLS 374/2017: Desobriga clientes a pagarem cartões de lojas exclusivamente dentro do estabelecimento

PLS 374/2017: Desobriga clientes a pagarem cartões de lojas exclusivamente dentro do estabelecimento

Projeto: PROJETO DE LEI DO SENADO n° 374, de 2017

Autor(a): Kátia Abreu

Apresentado em: 03/10/2017

Estado: MATÉRIA COM A RELATORIA

Local: Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor

Ementa: Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para incluir como cláusula abusiva aquela que obrigue o pagamento de fatura de compra de produtos exclusivamente no estabelecimento do fornecedor.

A senadora Kátia Abreu (PMDB-TO) apresentou o Projeto de Lei 374/2017 para desobrigar consumidores a pagarem os cartões de lojas de departamento exclusivamente dentro do estabelecimento comercial. Para a parlamentar, a exigência é abusiva.

Atualmente, parte das lojas de departamento exige que o pagamento das faturas de cartões emitidos por elas próprias sejam feitos unicamente em guichê situado dentro do estabelecimento comercial. O consumidor, portanto, é obrigado a retornar à loja mensalmente para quitar sua parcela, o que pode servir de estímulo a novas compras.

O projeto apresentado por Kátia Abreu propõe a alteração do Código de Defesa do Consumidor para incluir essa exigência como cláusula abusiva.

“O consumidor precisa ter garantido o direito de pagar a fatura pelo meio que lhe for mais conveniente: na própria loja, no banco, na casa lotérica ou por qualquer outra modalidade”, defendeu a senadora.

Endividamento 
Kátia Abreu lembrou que o brasileiro está cada dia mais endividado diante da crise econômica do país. Em setembro deste ano, 58% das famílias estavam com dívidas ou com contas em atraso, o maior patamar dos últimos sete anos, segundo a Pesquisa de Endividamento e Inadimplência do Consumidor (Peic).

Ainda conforme a pesquisa, os cartões de lojas (ou crediários) são a segunda principal forma de endividamento (16% do total), atrás apenas do cartão de crédito (76%). Em terceiro lugar, está o crédito pessoal (10%).

O Projeto de Lei 374/2017 será analisado pela Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor de forma terminativa, ou seja, sem necessidade de passar por votação no plenário da Casa. Após aprovado pelo Senado, será apreciado pela Câmara dos Deputados.

Participações Recentes


Participe do Meu Mandato

Meu Instagram

Twitter