PLS 373/2017: Cria a Política de Investimento e Fortalecimento da Agroindústria Familiar

PLS 373/2017: Cria a Política de Investimento e Fortalecimento da Agroindústria Familiar

Projeto: PROJETO DE LEI DO SENADO n° 373, de 2017

Autor(a): Kátia Abreu

Apresentado em: 03/10/2017

Estado: MATÉRIA COM A RELATORIA

Local: Comissão de Assuntos Econômicos

Ementa: Institui as diretrizes da Política de Investimento e Fortalecimento da Agroindústria Familiar (Agroforte) com a finalidade de captar e canalizar recursos destinados a aplicação em maquinários, reforma da infraestrutura de produção, estruturação da Agroindústria Familiar, capacitação profissional, e altera as Leis nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997.

As indústrias artesanais no Brasil têm sido historicamente carentes dos recursos necessários para sua permanência. E, na atual conjuntura de crise econômica, esse problema torna-se ainda mais grave.

Neste contexto, nada mais oportuno que buscar fontes alternativas de recursos que possam minimizar as dificuldades enfrentadas especialmente pelas indústrias artesanais em vários municípios de todas as regiões do País, que se encontram carentes de recursos para reestruturação e conservação de instalações e equipamentos necessários para se manterem.

Nesse sentido, da mesma forma que a Lei Rouanet oferece incentivos para que os projetos culturais por ela beneficiados possam ser financiados com recursos privados, consideramos pertinente e oportuno conceder benefícios similares a projetos de reforma, ampliação e estruturação das agroindústrias artesanais nos diversos municípios em todo o país, conforme estipulado no Art. 1º do presente projeto.

Assim, pela nossa proposta, a partir do ano-calendário de 2018 e até o ano-calendário de 2025, inclusive, as pessoas físicas que optarem pelo modelo completo da declaração de ajuste anual e as jurídicas que apuram o lucro real poderão deduzir do imposto de renda devido os valores despendidos a título de doação, no apoio direto aos projetos mencionados.

As doações poderão ser em dinheiro, bens móveis e por meio de realização de despesas em conservação, manutenção ou reparos nos bens móveis, imóveis e equipamentos em conformidades com o regulamento. Destacamos que, relativamente à dedução, no imposto de renda, dos valores correspondentes às doações para apoio a projetos de reforma e estruturação das indústrias artesanais, mantivemos na proposição os limites de abatimento estabelecidos atualmente pela legislação (de 4% do imposto devido pelas pessoas jurídicas e de 6% do imposto devido pelas pessoas físicas).

Isso significa que a aprovação de deduções no cálculo do imposto de renda das doações nos moldes previstos nesta proposição não implica necessariamente a renúncia de receitas, já que esses abatimentos ficarão inseridos nos limites já previstos para esse tributo.

Além de termos tido o cuidado de estabelecer os mesmos limites de dedução do imposto de renda atualmente permitidos, consideramos que eventuais perdas de receita ocasionadas pela aprovação desta proposta serão compensadas pelo retorno materializado na canalização de recursos para projetos de melhoria da estrutura física das Agroindústrias, agregando renda para as famílias em todos os municípios brasileiros


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