PLS 372/2017: Desobriga pequenos estabelecimentos de manter farmacêutico durante todo expediente

PLS 372/2017: Desobriga pequenos estabelecimentos de manter farmacêutico durante todo expediente

Projeto: PROJETO DE LEI DO SENADO n° 372, de 2017

Autor(a): Kátia Abreu

Apresentado em: 03/10/2017

Estado: MATÉRIA COM A RELATORIA

Local: Comissão de Assuntos Econômicos

Ementa: Altera a Lei nº 13.021, de 8 de agosto de 2014, que dispõe sobre o exercício e a fiscalização das atividades farmacêuticas, para dispor sobre a presença de farmacêutico nas farmácias constituídas como Microempreendedor Individual (MEI) e Microempresas.

As alterações efetuadas pela Lei nº 13.021, de 2014, que obriga que toda farmácia tenha a presença de farmacêutico durante o horário de funcionamento afetaram fortemente o setor farmacêutico, em particular as micro e pequenas farmácias e drogarias, pois a exigência da presença de farmacêutico trouxe um ônus excessivo a esses estabelecimentos.

Ademais, ainda há localidades em que o número de farmacêuticos é insuficiente. Com efeito, a presença do farmacêutico é relevante para uma assistência de qualidade e para que a farmácia assuma definitivamente a sua verdadeira identidade de estabelecimento de saúde. No entanto, não há como se furtar à discussão de que essa medida causou profundo impacto nos estabelecimentos de pequeno porte espalhados pelas diferentes regiões do País, que são muito desiguais em termos socioeconômicos.

Por esse motivo, foi apresentada a Medida Provisória (MPV) nº 653, de 8 de agosto de 2014, com o objetivo de conceder tratamento diferenciado às farmácias constituídas como microempresa ou empresa de pequeno porte, no que tange à obrigatoriedade da presença do farmacêutico durante todo horário de funcionamento.

A MPV nº 653, de 2014, foi submetida à apreciação do Congresso Nacional por meio da Mensagem nº 235/2014-PR, juntamente com a Exposição de Motivos nº 0009/2014, elaborada pela Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República e pelo Ministério da Saúde. Porém, nunca chegou a ser votada, perdendo a sua eficácia ao final do prazo de vigência.

Ou seja, na prática, o Congresso Nacional esquivou-se do tema, que nem por isso deixou de existir ou de ser relevante. Assim, o presente projeto de lei tem por objetivo retomar essa discussão, possibilitando que os impasses criados pela edição da Lei nº 13.021, de 2014, sejam resolvidos de forma adequada.

Para tanto, propomos flexibilizar, em determinados casos, a exigência da Lei nº 13.021, de 2014 – presença de farmacêutico em todas as farmácias do País e durante todo o horário de funcionamento –, possibilitando que esse requisito seja atendido de forma alternativa, mediante a supervisão de um profissional farmacêutico. O modo como isso poderá ser feito ficará a cargo da autoridade sanitária competente, a ser definido em regulamento.


Participações Recentes


Participe do Meu Mandato

Meu Instagram

Twitter