PLS 251/2010: Define como crime de responsabilidade de Governador de Estado a recusa ao cumprimento de decisão judicial de reintegração de posse.

PLS 251/2010: Define como crime de responsabilidade de Governador de Estado a recusa ao cumprimento de decisão judicial de reintegração de posse.

Projeto: PROJETO DE LEI DO SENADO n° 251, de 2010

Autor(a): Kátia Abreu

Apresentado em: 07/10/2010

Estado: AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Local: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

Ementa: Altera a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, para definir como crime de responsabilidade de Governador de Estado a recusa ao cumprimento de decisão judicial de reintegração de posse.

A comunidade jurídica brasileira e a comunidade política vêm assistindo, ao longo dos anos, a repetição de inaceitável conduta perpetrada por Chefes de Executivos estaduais, consistente no puro e simples
descumprimento de decisões judiciais de reintegração de posse de áreas invadidas.

Tais condutas, inspiradas pelas inclinações políticas de alguns governadores, ao mesmo tempo em que revelam completo desprezo pela autoridade do Poder Judiciário, retiram dos proprietários esbulhados ou
turbados os instrumentos institucionais de reação à violência contra a propriedade protagonizada por segmentos anárquicos já bem identificados. 

É imperativo que tais posturas políticas, lesivas de uma longa série de valores constitucionalmente assentados, como a efetividade da jurisdição e o direito de propriedade, sejam definidas como crimes de
responsabilidade, a expor às sanções legais o agente político que por elas opte, restituindo o primado da lei.


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