PLS 185/2017: Moderniza e aprimora o Seguro Rural

PLS 185/2017: Moderniza e aprimora o Seguro Rural

Projeto: PROJETO DE LEI DO SENADO n° 185, de 2017

Autor(a): Kátia Abreu

Apresentado em: 07/06/2017

Estado: MATÉRIA COM A RELATORIA

Local: Comissão de Assuntos Econômicos

Ementa: Altera a Lei 8.427, de 24 de maio de 1992, que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural e a Lei nº 10.823, de 19 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a subvenção econômica ao prêmio do Seguro Rural.

A senadora Kátia Abreu (PMDB-TO) apresentou um projeto de lei com o objetivo de modernizar o seguro rural brasileiro. A parlamentar argumentou que, após 23 anos de criação da subvenção agrícola, é preciso modernizar os instrumentos de política agrícola e integrá-los em um amplo programa de gestão de riscos.

O Projeto de Lei do Senado 185/2017 – protocolado por Kátia Abreu na última quarta-feira (7) – atende a uma demanda antiga dos produtores rurais ao determinar que a subvenção econômica contemple não apenas intempéries climáticas, mas também riscos mercadológicos e variações cambiais.

Outra importante inovação da proposta é a de levar as subvenções ao seguro rural para o arcabouço da Secretaria do Tesouro Nacional, tal qual já ocorre atualmente com as operações do Programa de Garantia de Preço Mínimo (PGPM). O objetivo é proteger o seguro rural de eventuais cortes ou contingenciamentos sofridos pelo orçamento do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

“As políticas de preço mínimo estão todas no Tesouro Nacional. Mas, como o seguro agrícola está no orçamento do Ministério da Agricultura, ele é sujeito a cortes. Com a aprovação do projeto, teremos mobilidade maior, sem risco de redução orçamentária”, afirmou a senadora durante pronunciamento no Senado.

Kátia Abreu lembrou que a garantia de preço e o seguro agrícola não visam ao lucro dos produtores, mas à garantia dos seus custos. “A agricultura e a pecuária são uma indústria a céu aberto, não temos uma relação direta com São Pedro. Portanto, queremos seguro de risco mercadológico para cobrir o curso de produção e evitar tirar aquele agricultor do mercado”, argumentou.

A parlamentar também saiu em defesa do pagamento das subvenções, que é a diferença desembolsada pelo governo entre a taxa Selic do país e os juros cobrados dos produtores. “Como o Brasil pode ser competitivo com os Estados Unidos, onde os juros são zero, e com a Europa, onde os juros são 4%? Como vamos plantar com juros de 10,5%? Então, a subvenção não é benesse para o produtor, serve apenas para equiparar ao mercado internacional, que é todo postado em bolsa. Não somos nós que fazemos o preço do produto”, explicou.

O projeto de lei proposta pela senadora deverá ser analisado pelas comissões de Agricultura e Reforma Agrária e a de Assuntos Econômicos e, depois, passar pela Câmara dos Deputados.


Participações Recentes


Participe do Meu Mandato

Meu Instagram

Twitter