Em votação on-line, Kátia Abreu apoia MP que estimula renegociação mais justa de dívidas com a União

Medida poderá ajudar no enfrentamento da crise ao recuperar dívidas que chegam a R$ 1,4 trilhão

Em votação on-line, Kátia Abreu apoia MP que estimula renegociação mais justa de dívidas com a União
ECONOMIA 0 Comentário(s) 24/03/2020

Com voto da senadora Kátia Abreu (PP-TO), o Senado aprovou nesta terça-feira (24), em sessão virtual (via internet), a Medida Provisória (MP) 899/2019, que trata da negociação de dívidas tributárias. A matéria poderá auxiliar o país a enfrentar a crise econômica gerada pelo coronavírus ao dar condições de a União receber dívidas que já eram dadas como irrecuperáveis. O montante chega a R$ 1,4 trilhão.

Kátia Abreu destacou que, com a medida, o governo federal tem expectativa de regularizar a situação de 1,9 milhão de contribuintes. O texto também trata da negociação de contenciosos tributários em processos no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), que somam mais de R$ 600 bilhões

"Imaginem se nós conseguirmos arrecadar com a medida apenas 5% do volume que está na dívida ativa e no Carf, que é de quase dois trilhões: nós teríamos recursos para enfrentar essa crise gravíssima causada pelo coronavírus", afirmou a senadora.

"O objetivo não é fazer apenas o Refis, que é uma regra geral para todos. O interessante é que cada caso será um caso. Estamos dando condições mais justas e eficazes aos contribuintes", afirmou durante a discussão (veja abaixo quadro explicativo).

Kátia Abreu ainda criticou a atuação do Carf. "No âmbito da reforma tributária que o Congresso está analisando, sou a favor da extinção do Carf porque ele não tem ajudado a melhorar o contencioso na Justiça. Nem a Receita recebe os recursos nem o contribuinte tem seu problema resolvido de forma ágil", afirmou.
Saiba mais
Com a Medida Provisória, o contribuinte pessoa jurídica poderá parcelar a dívida em até 84 meses e reduzir em até 50% o valor do débito transacionado. Nos casos que envolvam pessoa natural, microempresa ou empresa de pequeno porte, o prazo de parcelamento será de até 120 meses, com redução de até 70% dos débitos fiscais. 
Para a transação do contencioso tributário de pequeno valor, limitado a 60 salários mínimos e de responsabilidade de pessoa física, microempresa ou empresa de pequeno porte, o Poder Executivo poderá conceder prazo de pagamento de até 60 meses e reduzir o crédito tributário em atraso em até 50%, autorizada a diminuição do valor do principal.
Fonte da tabela: Ag. Senado

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