Congresso corrige injustiça tributária e altera partilha do ISS pelos municípios

Imposto sobre Serviços passará a ser arrecadado na cidade onde o serviço foi efetivamente prestado

Congresso corrige injustiça tributária e altera partilha do ISS pelos municípios
ECONOMIA 0 Comentário(s) 27/08/2020

Com voto favorável da senadora Kátia Abreu (PP-TO), o plenário do Senado Federal aprovou, nesta quinta-feira (27), uma transição para a mudança do recebimento do Imposto sobre Serviços (ISS), da cidade sede do prestador do serviço para o município onde o serviço foi efetivamente prestado.

“A nova partilha do ISS corrige uma enorme injustiça tributária e traz mais recursos para nossos prefeitos. Hoje, o imposto é arrecadado apenas no município onde o prestador tem sede. Nos cartões de crédito, por exemplo, o ISS vai apenas para as cidades grandes, onde normalmente estão as administradoras de cartão. Agora, os recursos arrecadados ficarão com os municípios onde as compras foram feitas”, explicou Kátia Abreu.

A mudança nas regras vai atingir serviços com pulverização dos usuários, como planos de saúde e de administradoras de cartão de crédito. O PLP 170/2020 - de autoria do senador Cidinho Santos (PL-MT) e foi relatado pela senadora Rose de Freitas (PODEMOS-ES) - já foi aprovado pela Câmara dos Deputados, por isso seguirá para sanção presidencial.

Transição
Com as novas regras, as cidades e as empresas terão três anos para se adaptar, de acordo com a transição a seguir:
- 2020: 66,5% da arrecadação vão para municípios sede das empresas e 33,5% aos municípios onde o serviço foi prestado.
- 2021: 33,5% para o município sede e 66,5% ao local da transação.
- 2022: 15% para a cidade sede e 85% para o município da compra.
- 2023: 100% para o município do domicílio em que o serviço ocorre.

 

Foto: Roque de Sá/Agência Senado


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