• Kátia Abreu pede celeridade na liberação de medicamento para bebê tocantinense com doença rara

    Pequeno Francisco tem Atrofia Muscular Espinhal (AME) e luta na Justiça para receber tratamento.

    A senadora Kátia Abreu (PMDB-TO) se reuniu nesta quarta-feira (5) com o desembargador federal Daniel Paes Ribeiro para pedir celeridade ao processo do pequeno Francisco Martins Campeão Garrido, bebê tocantinense com um ano e cinco meses de idade portador de uma doença rara e degenerativa, a Atrofia Muscular Espinhal (AME).

    Os pais de Francisco correm contra o tempo e acionaram a Justiça para obter uma medicação importada capaz de garantir a sobrevivência da criança e melhorar seu quadro clínico. A doença afeta os neurônios motores e compromete os músculos, por isso o paciente perde todos os movimentos, inclusive os da respiração. A expectativa de vida de bebês com a atrofia é de dois anos.

    A droga Nusinersena/Spiranza, porém, é importada e ainda não foi liberada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Além disso, é extremamente cara: cada dose custa aproximadamente R$ 480 mil, totalizando quase R$ 3 milhões o tratamento completo. Por isso, os pais de Francisco entraram com uma ação na Justiça Federal para solicitar o medicamento ao Ministério da Saúde, mas ainda aguardam a tramitação do processo.

    A história do pequeno Francisco foi levada por amigos à senadora Kátia Abreu, que se solidarizou e procurou o desembargador relator do processo, Daniel Paes Ribeiro. Em reunião nesta tarde, ela afirmou que a Justiça Federal de Goiás já deu decisão favorável ao pedido, mas acabou sendo levado à segunda instância.

    “A morosidade desse trâmite processual pode colocar a vida do bebê em risco”, argumentou a senadora, que lembrou ainda que, no Brasil, há 41 mil pessoas portadoras da AME. “Até que o laboratório detentor da patente da medicação não receba autorização da Anvisa, crianças e também adultos continuarão na fila para obter a autorização de importação do remédio”, disse.

    O desembargador afirmou que analisará o processo com atenção e procurará dar celeridade à ação.

    Foto: Divulgação

  • Kátia Abreu diz que governo não tem legitimidade para fazer reformas: “está caindo de podre”

    Na Comissão de Constituição e Justiça, senadora afirmou que a Reforma Trabalhista será um “suplício” para a população brasileira

    A senadora Kátia Abreu (PMDB-TO) afirmou nesta quarta-feira (28) que o Palácio do Planalto não tem legitimidade para implantar reformas como a Trabalhista e da Previdência. Para a parlamentar, o governo “está caindo de podre” diante das graves denúncias de corrupção que envolvem o alto escalão da Presidência.

    A parlamentar voltou a dizer que é favorável à modernização das leis de trabalho, desde que preservadas a integridade e a dignidade do trabalhador. Kátia Abreu é contrária a diversos dispositivos do texto da reforma, como a autorização para gestantes e lactantes trabalharem em local insalubre.

    “Isso é um absurdo. Eu sou a favor das reformas, eu sou uma liberal, eu sou uma pessoa que procura se modernizar. Acho que tudo isso é passível de discussão. Mas, nesse momento, usar o mercado, usar o poder que tem hoje, para fazer essas reformas inadmissíveis, que não foram discutidas à altura, num governo que está caindo de podre, é uma vergonha para todos nós”, afirmou a senadora durante reunião da Comissão de Constituição e Justiça.

    Kátia Abreu afirmou que há uma “quadrilha organizada” dentro do alto escalão do governo federal e pediu aos demais congressistas que tenham “um pouco de insônia” para refletir sobre a atual situação do país.

    “Pela primeira vez no país o presidente que está sendo julgado, condenado, inspecionado de todas as formas e nós vamos votar uma reforma dessa gravidade? É para mostrar que nada está acontecendo? É para segurar ele por quantos dias? Nós precisamos de um pouco de insônia, para que tenhamos vergonha do que nós estamos fazendo. Nós estamos nos distanciando cada vez mais do povo brasileiro”, disse.

    A senadora ainda criticou o suposto acordo firmado entre o Palácio do Planalto e alguns senadores governistas para vetar trechos da Reforma Trabalhista considerados polêmicos. O governo defende a aprovação do texto sem alterações e diz se comprometer a enviar medidas provisórias para corrigir distorções.

    “Eu não sei quem esse acordo quer enganar. É de quem para quem? De quem com quem? Esse acordo é apenas para comover algumas pessoas, dar satisfação, tentar mostrar para seus eleitores. Mas eu quero dizer para o Brasil que esse acordo aqui é de ninguém com ninguém”, afirmou.

    Assista à participação da senadora na CCJ:

    Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado

  • Kátia Abreu cobra retomada da obra do barramento do Rio Arraias

    Senadora questionou Ministério da Integração sobre os próximos passos para conclusão do empreendimento que garantirá a segurança hídrica da região.

    A senadora Kátia Abreu (PMDB-TO) cobrou do Ministério da Integração Nacional a retomada da construção do barramento do Rio Arraias, obra fundamental para levar segurança hídrica e desenvolvimento da região Sudoeste do Tocantins.

    Kátia Abreu enviou nesta quarta-feira (21) ofício ao ministro da Integração Nacional, Helder Barbalho, no qual questiona o planejamento da pasta para retomada do empreendimento, paralisado em 2009 após embargo do Tribunal de Contas da União (TCU). Na época, o órgão detectou diversos indícios de irregularidades, como sobrepreço, superfaturamento e deficiência de projeto.

    No ano passado, porém, o TCU reviu a condição do empreendimento e permitiu que, após análise técnica e jurídica, o ministério celebre novo convênio com o governo do Tocantins. Na época em que foi embargada, há oito anos, a obra estava 55% concluída, de acordo com o tribunal.

    A barragem permitirá acumular água no alto vale do rio Arraias e formar uma lâmina d’água de 400 hectares, tornando o curso do rio perene durante todo o ano. Além de garantir o abastecimento da população local, a água também poderá ser usada para fruticultura, irrigação, produção de peixe e criação de pequenos animais.

    “O barramento vai transformar a paisagem da região do ponto de vista econômico e social, reduzindo o sofrimento da população que sofre todos os anos com a estiagem. É uma geração de riqueza e uma abundância que só a água traz”, disse a senadora Kátia Abreu, que visitou a área na semana passada.

    Fotos: Divulgação

  • Kátia Abreu critica Reforma Trabalhista e diz que base governista está “amordaçada”

    Senadora participou nesta terça-feira (20) da Comissão de Assuntos Sociais, que rejeitou projeto da Reforma Trabalhista defendido pelo governo.

    A senadora Kátia Abreu (PMDB-TO) voltou a criticar nesta terça-feira (20) o projeto da Reforma Trabalhista, o qual classificou como “carta branca a um governo que não existe mais”. Durante reunião da Comissão de Assuntos Sociais do Senado, a parlamentar disse que a base governista está “amordaçada” diante dos escândalos de corrupção que atingem o Palácio do Planalto.

    A parlamentar, que apresentou 18 propostas de alteração à Reforma Trabalhista, criticou diversos dispositivos do texto, como a autorização para gestantes e lactantes trabalharem em local insalubre e o trabalho intermitente, no qual a prestação de serviços não é contínua, mas há subordinação. Kátia Abreu lembrou que a Organização Internacional do Trabalho (OIT) condena essa modalidade no Brasil.

    “A OIT é claramente contra o trabalho intermitente, que deu errado no mundo inteiro e não será no Brasil que dará certo. Essa modalidade foi criada na Europa, onde as pessoas empregadas têm permanência muito maior do que no Brasil. Aqui, há uma atividade muito cíclica de emprego e desemprego”, explicou.

    A senadora ainda criticou o silêncio da atual base governista diante dos escândalos de corrupção que atingem diariamente o Palácio do Planalto. Para Kátia Abreu, os aliados do presidente não têm “condição moral de subir à tribuna e dizer que fazem parte de um governo corrupto”.

    “Por que todos esses que criticaram tanto a Presidente Dilma e a corrupção que teria sido praticada pelo seu governo não fazem a mesma coisa agora? Por que não dizem uma palavra sequer? Por que não sobem à tribuna para fazer a sua verborragia, como fizeram no passado? Tantos heróis da honestidade, do caráter e da ética, que hoje estão todos murchos, calados e amordaçados”, criticou Kátia Abreu.

    Assista à participação da senadora Kátia Abreu na Comissão de Assuntos Sociais:

    Foto: Roque de Sá/Agência Senado

  • Consórcio de asfalto: recursos viabilizados por Kátia Abreu estão prontos para convênio

    Senadora comemorou empenho de R$ 5,2 milhões em emenda parlamentar pelo Ministério da Integração Nacional

    O Ministério da Integração Nacional, por meio da Superintendência Desenvolvimento Amazônia (Sudam), empenhou na última segunda-feira (19) R$ 5.246.215,00 de emenda parlamentar da senadora Kátia Abreu (PMDB-TO) para compra de equipamentos do consórcio de asfalto dos municípios do Tocantins.

    O Consórcio Intermunicipal, criado por intermédio da senadora Kátia Abreu, tem o objetivo de compartilhar entre as prefeituras conveniadas máquinas, equipamentos e material para recapeamento e asfaltamento. A parlamentar já apresentou o projeto a mais de 90 prefeitos, que demonstraram grande entusiasmo com a iniciativa.

    Efetuado o empenho pelo Ministério da Integração, agora cabe ao presidente do consórcio, prefeito de Santa Rita, Arthur Maia, organizar a documentação exigida pela Sudam. Em seguida, o consórcio assina convênio com o órgão e publica o edital de ata de registro de preço, modalidade de pregão mais transparente e ágil. O endereço da licitação será na Associação Tocantinense dos Municípios (ATM), a fim de ampliar o leque de cidades participantes.

    O próximo passo será a a liberação, também pelo Ministério da Integração, de R$ 3 milhões, já negociados pela senadora Kátia Abreu, para compra de insumos de recapeamento, como lama asfáltica.

    “Esse aporte de R$ 5,2 milhões em máquinas e R$ 3 milhões em asfalto é inicial. Posteriormente, a ideia é que os demais parlamentares coloquem mais emendas a fim de contemplar o maior número possível de municípios”, explicou a senadora.

    Foto: Ed Ferreira/MI

  • ARTIGO: Insegurança Pública

    Confira o artigo publicado pela senadora Kátia Abreu no Jornal do Tocantins:

    “Não há adjetivos ou substantivos para qualificar ou denominar a verdadeira carnificina que coloca o Tocantins no ranking macabro das mais violentas unidades da Federação, como constatou o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA) em números divulgados esta semana no Atlas da Violência 2017.

    Eles, na prática, quantificam o descaso no setor de segurança pública que, por força das circunstâncias, ações e omissões governamentais, já seria motivo de profunda reflexão e tomada de posição, tanto do poder público como da sociedade organizada, dada a sua gravidade.

    Representam os números do IPEA, em larga medida, tal como se mostram, entretanto, resultado de uma política de governo equivocada que aplicou no ano passado no Estado, no policiamento de ruas e cidades, meros 2% do orçamento destinado a ações de segurança, enquanto despeja milhões de reais em setores meramente burocráticos.

    Policiamento feito por policiais submetidos a condições de trabalho inomináveis. E é lá que a violência acontece. É uma epidemia que mata jovens, homens e mulheres, que tem suas vidas interceptadas por um sistema de segurança pública ineficaz, como se deduz, que permite, com sua omissão deliberada, a expansão de uma verdadeira guerra civil.

    Não há um muro de contenção eficiente ou um aparelho preventivo e repressor, o que lhe dá a natureza de uma calamidade, a exemplo do que já se presenciava no setor de saúde pública.

    Envergonha-nos, certamente, presenciar Estados como Alagoas deixarem a zona cinzenta dos historicamente mais violentos do país – efeito de políticas públicas acertadas e prioridades muito bem delineadas – e constatar no Tocantins, criado sob a égide do novo, a evolução de desempenho de sentido inverso, sem qualquer demonstração de que poderia haver uma proposição governamental que lhe alterasse a direção e os resultados.

    O Estado do Tocantins registrou, com efeito, de 2005 a 2015 um crescimento no número de homicídios da ordem de 164,7% (é o 3º do país) contra uma média nacional de 22,7%. Os indicadores não param por aí. O número de homicídios entre 15 e 29 anos teve um crescimento no período de 176,1% (contra uma média nacional de 16,7%), dando ao Tocantins a terceira colocação.

    É uma verdadeira catástrofe que mata também tocantinenses negros. A taxa de homicídio/por 100 mil habitantes entre os negros teve um crescimento de 115,2% (contra uma média nacional de 18,2%). Já a taxa de não negros registrou um crescimento de 129,1% contra uma média nacional de -12,2%.

    A lista do retrocesso na área de segurança pública no Estado de 2005 a 2015 é extensa, com o Tocantins ocupando em praticamente todas as ponderações e estatísticas os primeiros lugares.

    Para estarrecer, vale frisar que apenas nos anos de 2014 e 2015 o número de jovens entre 15 e 29 anos assassinados aumentou 29,3% enquanto na média nacional houve uma redução de -3,3%.

    Além das dificuldades já mencionadas, foi publicada a resolução 213 do CNJ, a qual determina a apresentação de toda pessoa presa a autoridade judicial no prazo de 24 horas (audiências de custódia). Esta medida que vem obedecer pactos e convenções internacionais sobre direitos humanos, veio para o bem, e está sendo subvertida em muitos casos para dificultar a punição de criminosos. Pois, nestes casos, a palavra do bandido está valendo mais do que a do policial. Equívocos que precisam ser corrigidos com urgência.

    Não podemos deixar que o Estado do Tocantins se transforme num grande território sob o comando do crime organizado e da violência consentida que abrevia vidas e compromete o futuro de gerações e a sobrevivência do próprio Estado criado para abrigar o bem e não o mal.”

  • Kátia Abreu critica volume e taxa de juros do Plano Agrícola e Pecuário 2017/2018

    Para a senadora, crescimento de 13,4% do PIB Agropecuário é resultado do “extraordinário” Plano Agrícola da safra passada

    O volume de recursos do Plano Agrícola e Pecuário 2017/2018, lançado pelo governo federal nesta quarta-feira (7), é 6% inferior ao do ano passado, quando o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – então chefiado pela senadora Kátia Abreu – lançou R$ 202,8 bilhões em crédito para o setor.

    Kátia Abreu subiu à tribuna do Senado nesta tarde para criticar a taxa de juros e a retração do volume de recursos do próximo Plano Agrícola e Pecuário, que terá início em 1º de julho deste ano e se estenderá até 30 de junho de 2018.
    O recurso ofertado pelo atual governo é de R$ 190,25 bilhões, 6% inferior ao da safra 2016/2017, quando o Ministério da Agricultura lançou o maior Plano Agrícola da história do país.

    Para a senadora, o crescimento de 13,4% do Produto Interno Bruto (PIB) Agropecuário neste trimestre é resultado do trabalho dos produtores rurais aliado ao Plano Agrícola “extraordinário” ofertado pelo governo Dilma Rousseff no ano passado.
    “Eu tenho muito orgulho de dizer que fui responsável, modestamente, com o Governo da Presidente Dilma, pelos dois anteriores Planos Safra. Essa supersafra de agora é a consequência do esforço dos produtores e do Plano Safra extraordinário que foi dado aos agricultores do Brasil, com juros muito compatíveis, comparando a Selic e comparando a inflação da época”, explicou.

    Taxa de juros
    A taxa de juros das operações do Plano Agrícola e Pecuário 2017/2018 caiu apenas entre um e dois pontos percentuais na comparação com a safra atual, mesmo diante da trajetória de queda da Selic nos últimos meses.

    Kátia Abreu lembrou que, na época do lançamento do plano 2016/2017, a Selic era de 14,15% e a inflação estava em 8,84%. Ainda assim, os juros das operações agrícolas ficaram entre 8,5% a 9,5%. “Isso significa que nós tínhamos um juro real muito baixo, por isso a supersafra saiu. Não há segredo: juntou tecnologia, inovação, aplicação no solo e um bom plano safra, não há como dar errado”.

    A senadora alertou o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, sobre a importância de se ofertar crédito acessível à agropecuária – setor que tem sido a locomotora da economia brasileira, responsável pelo crescimento positivo do Produto Interno Bruto (PIB) no primeiro trimestre de 2017.

    “Quero dizer ao Ministro Henrique Meirelles que o mercado da cidade pode dar muito dinheiro, mas o mercado do campo dá muito mais. Por gentileza, ajude o Ministro Blairo Maggi (Agricultura, Pecuária e Abastecimento) a fazer outra supersafra, como a Presidente Dilma permitiu que eu fizesse, quando deu aos agricultores aquilo que eles precisavam para plantar”.

    Kátia Abreu destacou que o ministro Blairo Maggi tem “toda a competência e prestígio para fazer o plano safra”, mas precisa de forte apoio da equipe econômica. “Se no ano que vem a agricultura não der a resposta que deu esse ano, não reclamem dos agricultores do país, reclamem do Ministério da Fazenda e do Governo”, disse.

    Assista ao pronunciamento da senadora Kátia Abreu:

    Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado

  • Kátia Abreu questiona supersalários no serviço público a indicados ao CNJ e CNMP

    Durante sabatina, senadora afirmou que “penduricalhos” mascaram o descumprimento do teto salarial previsto na Constituição Federal.

    Relatora do projeto que coloca fim aos supersalários, a senadora Kátia Abreu (PMDB-TO) questionou os indicados a conselheiros do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) sobre o efetivo cumprimento do teto salarial constitucional nos Três Poderes. Ela criticou os chamados “penduricalhos”, que extrapolam o limite mensal de R$ 33,7 mil determinado pela Constituição.

    A senadora participou nesta manhã da sabatina de dois indicados ao CNJ e um ao CNPM na Comissão de Constituição e Justiça do Senado. Questionou qual trabalho tem sido feito efetivamente pelo CNJ a fim de que o teto salarial seja cumprido. Ela destacou a realidade do Tocantins, cujos Tribunais de Justiça ainda têm remunerações “exorbitantes” e “fora da realidade tocantinense”.

    Kátia Abreu – relatora, em novembro de 2016, da Comissão Especial do Extrateto – propôs três projetos que visam a acabar com os supersalários e a regulamentar quais benefícios (como auxílios, gratificações e assistências) devem ser submetidos ou não ao teto. As matérias foram aprovadas por unanimidade pelos senadores, mas ainda aguardam votação na Câmara dos Deputados.

    “Até que ponto o CNJ poderá influenciar e fiscalizar os planos de cargos e salários que estão sendo impostos e que hoje estão em total inconformidade com os salários dos demais servidores públicos?”, perguntou a senadora.

    A parlamentar lembrou que as Resoluções 13 e 14 de 2006, do CNJ, permitem o pagamento de diversos “benefícios” que, muitas vezes, servem para mascarar o descumprimento do limite remuneratório. “As resoluções são inconstitucionais. É um descumprimento descarado e visível do teto constitucional”, afirmou.

    “O CNJ não pode dar esse mal exemplo. Já poderíamos ter resolvido grande parte dessa irregularidade que revolta a população. Pretende-se que todos os brasileiros cumpram a lei, principalmente e especialmente o Judiciário”, completou.

    Em resposta à senadora, o indicado a conselheiro do CNJ Aloysio Corrêa Veiga afirmou que o CNJ está “atento” aos benefícios que extrapolam o limite salarial previsto pela Constituição, reforçou que o teto tem que ser respeitado, mas defendeu a “valorização da carreira” da magistratura.

    O postulante ao CNMP Luciano Nunes Maia Freire afirmou que os penduricalhos foram criados porque o subsídio do Poder Judiciário não foi “atualizado em conformidade com a inflação” e destacou que cabe ao Congresso Nacional discutir e disciplinar o assunto.

    Assista à participação da senadora durante sabatina na Comissão de Constituição e Justiça:

    Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado

  • Kátia Abreu vota contrariamente à Reforma Trabalhista na Comissão de Assuntos Econômicos

    Parlamentar disse que modernização das leis é importante, mas criticou o ‘açodamento’ do governo

    A senadora Kátia Abreu (PMDB-TO) votou contrariamente à Reforma Trabalhista na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, nesta terça-feira (6). A parlamentar, que apresentou 18 propostas de alteração ao projeto, criticou diversos dispositivos do texto, como a autorização para gestantes e lactantes trabalharem em local insalubre.

    A parlamentar argumentou que o Senado não tem condições de analisar em tão pouco tempo um projeto que foi totalmente modificado pelos deputados federais. Destacou que o texto original continha apenas sete artigos, mas, após modificações na Câmara dos Deputados, chegou à Casa com 117 artigos e mais de 200 dispositivos.

    “Não pode dar certo”, criticou. “Fico preocupada com esse açodamento. Eu não sou carimbadora da Câmara, fui eleita com muito orgulho pelo Tocantins para ser da Casa revisora e eu não tenho condições de chegar ao meu estado depois de votar pelos 30 minutos de intervalo de almoço, pelo trabalho intermitente ou pela permanência de gestantes e lactantes em ambientes insalubres”, afirmou Kátia Abreu durante a votação na CAE.

    A senadora ainda criticou a decisão do relator, senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), de acatar a integra do texto aprovado pela Câmara dos Deputados e se limitar a fazer recomendações de vetos dos seis temas mais polêmicos ao presidente da República.

    “Por bem ou por mal, não sabemos até que dia o presidente da República ficará naquela cadeira. Estamos votando com base em um acordo que não sabemos quem vai cumprir”, alertou a senadora.

    Modernização
    Kátia Abreu disse ser imprescindível modernizar e atualizar as leis trabalhistas, as quais têm trazido dificuldade à relação patrão-empregado e gerado altos custos. Somente em 2015, a Justiça recebeu 2,6 milhões de ações trabalhistas. “Contudo, essa atualização deve garantir a integridade e a dignidade dos nossos trabalhadores”, ponderou.

    Além de suprimir o trabalho de gestantes e lactantes em local insalubre, Kátia Abreu propôs a manutenção do intervalo de uma hora para descanso ou alimentação de trabalhadores que fazem grande esforço físico, como os agricultores. Sugeriu ainda retirar a regulamentação do trabalho intermitente, no qual a prestação de serviços não é contínua, mas há subordinação.

    “Trabalho intermitente aliado ao projeto de terceirização são nocivos para o país e, infelizmente, acabarão virando a regra. Teremos menos contribuição à Previdência e rombo vai aumentar. Não estamos falando do ABC Paulista, que são pessoas politizadas e acostumadas a brigar por direitos. Estamos falando de trabalhadores que não têm militância, não tem proteção”, argumentou.

    Assista à íntegra do discurso da senadora durante sessão da CAE:

    Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado

  • Kátia Abreu vota contrariamente à Reforma Trabalhista na Comissão de Assuntos Econômicos

    Parlamentar disse que modernização das leis é importante, mas criticou o ‘açodamento’ do governo

    A senadora Kátia Abreu (PMDB-TO) votou contrariamente à Reforma Trabalhista na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, nesta terça-feira (6). A parlamentar, que apresentou 18 propostas de alteração ao projeto, criticou diversos dispositivos do texto, como a autorização para gestantes e lactantes trabalharem em local insalubre.

    A parlamentar argumentou que o Senado não tem condições de analisar em tão pouco tempo um projeto que foi totalmente modificado pelos deputados federais. Destacou que o texto original continha apenas sete artigos, mas, após modificações na Câmara dos Deputados, chegou à Casa com 117 artigos e mais de 200 dispositivos.

    “Não pode dar certo”, criticou. “Fico preocupada com esse açodamento. Eu não sou carimbadora da Câmara, fui eleita com muito orgulho pelo Tocantins para ser da Casa revisora e eu não tenho condições de chegar ao meu estado depois de votar pelos 30 minutos de intervalo de almoço, pelo trabalho intermitente ou pela permanência de gestantes e lactantes em ambientes insalubres”, afirmou Kátia Abreu durante a votação na CAE.

    A senadora ainda criticou a decisão do relator, senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), de acatar a integra do texto aprovado pela Câmara dos Deputados e se limitar a fazer recomendações de vetos dos seis temas mais polêmicos ao presidente da República.

    “Por bem ou por mal, não sabemos até que dia o presidente da República ficará naquela cadeira. Estamos votando com base em um acordo que não sabemos quem vai cumprir”, alertou a senadora.

    Modernização
    Kátia Abreu disse ser imprescindível modernizar e atualizar as leis trabalhistas, as quais têm trazido dificuldade à relação patrão-empregado e gerado altos custos. Somente em 2015, a Justiça recebeu 2,6 milhões de ações trabalhistas. “Contudo, essa atualização deve garantir a integridade e a dignidade dos nossos trabalhadores”, ponderou.

    Além de suprimir o trabalho de gestantes e lactantes em local insalubre, Kátia Abreu propôs a manutenção do intervalo de uma hora para descanso ou alimentação de trabalhadores que fazem grande esforço físico, como os agricultores. Sugeriu ainda retirar a regulamentação do trabalho intermitente, no qual a prestação de serviços não é contínua, mas há subordinação.

    “Trabalho intermitente aliado ao projeto de terceirização são nocivos para o país e, infelizmente, acabarão virando a regra. Teremos menos contribuição à Previdência e rombo vai aumentar. Não estamos falando do ABC Paulista, que são pessoas politizadas e acostumadas a brigar por direitos. Estamos falando de trabalhadores que não têm militância, não tem proteção”, argumentou.

    Assista à íntegra do discurso da senadora durante sessão da CAE:

    Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado

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